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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 194 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
O fiscal chegou! E agora?

O fiscal chegou! E agora? Os artigos 194 a 200 do CTN regulamentam a fiscalização tributária pelos entes... (contribuinte) ao cumprimento de ordens abusivas, vexatórias ou não previstas em lei. O Contribuinte tem direito...

Antonio Fiais

Antonio Fiais -

Normas gerais de Direito Tributário

, art. 154 c/c art. 153), dentre outras (CF, arts. 155, 156, 161). O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25..., da Constituição, com o art. 1º do CTN, que define o objeto da mencionada lei. Portanto, o Código Tributário Nacional... pelo art. 100 do Código Tributário Nacional e, juntamente com as fontes princip...

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