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17 de junho de 2019
Artigo 194 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 194 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser... interpretada literalmente. Dispõe o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, com redação dada pela Lei 8.387/1991: Art. 9º. Estão... em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos...

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Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.495.486 - SP (2019/0122505-0... ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 MATEUS SILVA RODRIGUES - SP406105 LUCAS SOUZA PESSOA - SP426050 DECISÃO TRIBUTÁRIO... E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280...

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o, § 3o, do Convênio 66/88, art 6o, 18 , 194 e 161 do CTN , art 71 , da Lei 6.374 /89, arts. 553 e 554 do Regulamento... impedir a continuidade da conduta irregular; XVI. Considerando que a Lei 6.374 /89 no seu artigo 71 descreve as obrigações... ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prest...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303298620188260053 SP 1030329-86.2018.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 0004699-27.2014.403.6110 - 07/06/2019 do TRF-3

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Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

. O parágrafo 5º, inciso IV, do artigo 32, da Lei n.º 8.212/91, na época do auto de infração (12/09/2003), previa: Art. 32... anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97). Já os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único... cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.(...)Art. 194. A ...

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