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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 194 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Apelação Cível: AC 10301193520188260053 SP 1030119-35.2018.8.26.0053

de fiscalização da aplicação da legislação tributária (artigos 145, § 1º, da CF e 194 do CTN), sendo lícita a apuração.../2019 - 30/5/2019 Marcos Pimentel Tamassia APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... do imposto devido, lançados no Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM 4...

Apelação Cível: AC 55119720128260053 SP 0005511-97.2012.8.26.0053

de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN... (art. 150, VI, "c") através de documentos comprobatórios, bem como suficiente perícia realizada. Ausência de prova...

Agravo de Instrumento: AI 20007544420198260000 SP 2000754-44.2019.8.26.0000

dos requisitos previstos em lei (art. 14 do CTN), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária... apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). Dá-se provimento ao recurso.... - Associação sem fins lucrativos – Imunidade demonstrada de plano – preenchimento do requisito constitucional (art. 150...

Apelação Cível: AC 434347320178250001

, PELAS LESÕES SOFRIDAS, QUE O LEVARAM A ÓBITO. DESOBEDIÊNCIA DO REQUERIDO AOS ARTS. 34 E 194, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUTELA... Cível 201800830546 único0043434-73.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 12/03/2019)...

Apelação: APL 61549320128260590 SP 0006154-93.2012.8.26.0590

apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). Sentença de procedência que merece ser mantida. Honorários advocatícios... constitucional (art. 150, VI, "c"). Ausência de prova de fato impeditivo do direito. Havendo indícios de descumprimento... - majoração necessária, nos termos do art.85,§11º do NCPC. Nega-se provime...

Apelação: APL 7539720158260238 SP 0000753-97.2015.8.26.0238

de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN... de suas finalidades institucionais. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, "c"). Ausência de prova de fato...). Manutenção da sentença que afastou a cobrança do imposto, com majoração...

Agravo de Instrumento: AI 22134879220188260000 SP 2213487-92.2018.8.26.0000

dos requisitos previstos em lei (art. 14 do CTN), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária... apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). Dá-se provimento ao recurso.... - Associação sem fins lucrativos – Imunidade demonstrada de plano – preenchimento do requisito constitucional (art. 150...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416280220184040000 5041628-02.2018.4.04.0000

do exposto e com fundamento nos arts. 142, 194, 195 e 196 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional); arts. 34... ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação..., com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 59, e no Decreto-Le...

Apelação: APL 10022024920178260482 SP 1002202-49.2017.8.26.0482

, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN ). A sentença... de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (artigo 150, inciso...

Agravo de Instrumento: AI 20836655020188260000 SP 2083665-50.2018.8.26.0000

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MUNICÍPIO DE MAUÁ - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. Decisão que em parte acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade da executada em relação ao ISS, mas mantendo a cobrança da multa. Recurso inte...

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