Art. 193 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

: Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade... alegado nos recursos excepcionais, uma vezque o lançamento tributário

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

-se, assim, em se submeter às restrições impostas no art. 193 do Código Tributário Nacional , evitando fiscalizações para... , inciso I , da Lei 8.137 /90, c/c 288 , do Código Penal , tendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170856033002 MG

autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas... no art. 170, parágrafo único, da CF. AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA

A Preferência do Crédito Tributário nos Processos Falimentares

tributário é um ato administrativo com previsão no artigo 142 do Código Tributário Nacional , que assim estabelece: Art. 142... do sujeito passivo. As suas hipóteses estão elencadas no artigo 149 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07331839620148020001 AL 0733183-96.2014.8.02.0001

termos: Ante o exposto, com fundamento no Código Tributário Nacional, com base na jurisprudência e nos arts. 130, 191, 191... com normas da Constituição (...) . Ante o exposto, com fundamento no Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190963249001 MG

, atualmente, pela Lei 12.016 /2009, que assim determina no seu artigo 13 : Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá... tributário. REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.19.096324-9/001 - COMARCA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191005651001 MG

em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016 /2009, havendo ainda isenção legal de custas. Em suas razões... Código Tributário Nacional , em seus arts. 191 , 192 e 193 , situação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50254021920184040000 5025402-19.2018.4.04.0000

, SENAC, SESC e SEBRAE). 4.1 No que tange às contribuições previstas na Lei 8.212/91, o artigo 30, IX, dessa Lei..., mediante o rito da Lei 6.830/80. Essa, de resto, a conclusão a que chegaram …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114984720188070003 DF 0711498-47.2018.8.07.0003

tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária (art. 192 do Código Tributário Nacional). 4. APELAÇAO CONHECIDA..., do CPC/2015 deve ser interpretado em consonância com o disposto no art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50037496620164047101 RS 5003749-66.2016.4.04.7101

complementar seu pedido, conforme estabelecem os artigos 26 a 28 da Lei n.º 9.784/99. Frise-se que a própria portaria... as efetivas operações". Sustenta a apelante, em síntese, que a questão não …