Art. 193 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Setembro de 2019

, conforme o art. 193 da Lei 5.172/1966; E ainda, o referido edital determina a inabilitação do licitante, caso não... de Licitação. É o breve relatório. O artigo 4º, incisos XVIII e XX, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190620252001 MG

, sobre o assunto: A exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei... tributário. REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.19.062025-2/001 - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00053930420008060117 CE 0005393-04.2000.8.06.0117

. 109 do Código Tributário Nacional; e) Por força do disposto no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil..., a qualquer tempo, o devedor ou os bens – A suspensão do processo, por força do art. 40 …

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

113 a 193 do Código Tributário Nacional . TÉCNICO JUDICIÁRIO - Área Apoio Especializado - Especialidade INFORMÁTICA (04... 201/2015). Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 3º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00049533520148070005 DF 0004953-35.2014.8.07.0005

que atenta contra o disposto nos arts. 186, 187, 189 e 192, todos do Código Tributário Nacional - CTN, art. 31 da Lei ... do art. 659, § 2º, do CPC de 2015, em detrimento do art. 192 do Código Tri…

Página 5119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

tributária, especialmente sobre CRÉDITO TRIBUTÁRIO, o que inclui suas GARANTIAS E PRIVILÉGIOS (arts. 183 a 193 do CTN...). Assim, LEI ORDINÁRIA NÃO PODE SE SOBREPOR AO DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR …

Andamento do Processo n. 0300592-22.2014.8.05.0274 - Apelação / Remessa Necesária - 29/08/2019 do TJBA

, por último, que o art. 193 do CTN e arts. 27 e 29 da Lei n. 8.666/93 referem-se à realização de contratos com o Poder Público... de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários” (Tema …

Página 527 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

, que o art. 193 do CTN e arts. 27 e 29 da Lei n. 8.666/93 referem-se à realização de contratos com o Poder Público, situação... fiscais de contribuintes com débitos tributários” (Tema 31). Súmulas n…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03029720320148240011 Brusque 0302972-03.2014.8.24.0011

, portanto, em procedimento de cobrança, com exigibilidade suspensa. Pois bem. De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional... do art. 174 do Código Tributário Nacional: "Parágrafo único. A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00523540720178190000

disciplina estabelecida pelo art. 205 do Código Tributário Nacional. Defende a legitimidade da exigência constante no edital... específica do art. 193 do CTN deve prevalecer sobre a regra geral …