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26 de maio de 2019
Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 192 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011953420168120028 MS 0801195-34.2016.8.12.0028

do espólio O artigo 659, §2°, do CPC, ao excepcionar a regra prevista no artigo 192 do Código Tributário Nacional, não... CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul SENTENÇA MANTIDA.... (...) Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional ("nen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8024526920168120004 MS 0802452-69.2016.8.12.0004

em que o Código de Processo Civil/2015, ao excepcionar a regra do art. 192, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional..., da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), não há que se falar na necessidade de haver prévio recolhimento... em relação à partilha, a redação do § 2º do art. 659 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8111864720188120001 MS 0811186-47.2018.8.12.0001

do artigo 659 , § 2º , do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça já havia... que, não restando dúvidas quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192 do CTN natureza de lei complementar... refere-se a prioridade do crédito tributário, como prerrogativa da Fazenda ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8034426920168120001 MS 0803442-69.2016.8.12.0001

quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192 do CTN , natureza de lei complementar, possível sua derrogação por lei..., pois terá valência de simples lei ordinária federal."(Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz... quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192 do CTN natureza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8110331420188120001 MS 0811033-14.2018.8.12.0001

COM O ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MATÉRIA PROCESSUAL NÃO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR – SENTENÇA MANTIDA... do Estado de Mato Grosso do Sul Não obstante o art. 192 3 , do Código Tributário Nacional impossibilite o julgamento... para o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional - CTN . 3. O cerne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8008120620178120001 MS 0800812-06.2017.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Não obstante o art. 192 2 , do Código Tributário Nacional impossibilite... atentou para o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional - CTN . 3. O cerne da questão está em se verificar.... 659 do Código de Processo Civil, posterior ao art. 192 do Código Tributário Na...

Inteiro Teor. 109471320158070004 DF 0010947-13.2015.8.07.0004

do Código Tributário Nacional e art. 31 da Lei de Execução Fiscal, compatibilizando o artigo referente ao arrolamento... dos artigos 192, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 31, da Lei de Execução Fiscal, os quais não possuem... do mencionado dispositivo legal, já sobe à segunda instância com duplo efeit...

Apelação: APL 8011953420168120028 MS 0801195-34.2016.8.12.0028

192 do Código Tributário Nacional, não incorreu em afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, porquanto... DE FORMAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD – ARTIGO 659, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... – PRECEDENTES DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC – NÃO VERIFICADA – SE...

Apelação: APL 8111864720188120001 MS 0811186-47.2018.8.12.0001

POR AFRONTA AO ART. 192 DO CTN - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a desenvoltura processual... em "âmbitos materiais distintos". Daí que, não restando dúvidas quanto ao excesso legislativo em se atribuir ao art. 192... do seu status de lei complementar para simples lei ordinária, ficando, poi...

Apelação: APL 8034426920168120001 MS 0803442-69.2016.8.12.0001

em se atribuir ao art. 192 do CTN, natureza de lei complementar, possível sua derrogação por lei ordinária mais recente..., tendo em vista a perda do seu status de lei complementar para simples lei ordinária, ficando, pois, rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 659 do CPC/2015.... – MÉRITO - EXIGÊNCIA ...

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