Art. 192 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00268009220118070007 DF 0026800-92.2011.8.07.0007

com o que preceitua artigo 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Não se pode invocar... sistemática do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil com o artigo 192

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00068683920168070009 DF 0006868-39.2016.8.07.0009

, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta contra os artigos 186, 187, 189 e 192 do Código Tributário Nacional, 31... adjetiva, como pela legislação tributária (art. 192 do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026800-92.2011.8.07.0007 DF 0026800-92.2011.8.07.0007

da titularidade do extinto para os herdeiros e sucessores de acordo com o que preceitua artigo 192 do Código Tributário... Nacional e 31 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Não se pode invocar o que …

Andamento do Processo n. 0003087-18.2016.8.07.0006 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

DA PARTILHA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. ART. 192.../2015 não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos …

Andamento do Processo n. 0702969-96.2019.8.07.0005 - Inventário - 19/09/2019 do TJDF

tributário goza de privilégio legal (arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80), de modo que, à míngua de prejuízo à Fazenda Pública..., deve ser afastado o rigorismo dos art. 192 do CTN. Enquanto o …

Andamento do Processo n. 0702672-23.2018.8.07.0006 - Inventário - 19/09/2019 do TJDF

, porquanto é sabido que o crédito tributário goza de privilégio legal (arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80), de modo... que, à míngua de prejuízo à Fazenda Pública, deve ser afastado o rigorismo …

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. De outra parte, segundo veio a se firmar na jurisprudência, apesar do disposto no art. 192 do CTN (“Art. 192. Nenhuma..., conforme tabela existente na Lei Est. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. 6) Deve …

Página 2153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

1004395-33.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.A.L.C. - - L.C.L.C. - Redesigno... LOUIS FLORENCE GOEDHART (OAB 100311/SP) Processo 1004623-71.2019.8.26.0084 - …

Página 684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, perante as Fazendas Estadual e Municipal, a teor do disposto no art. 192 do CTN (certidões negativas). - ADV: PRISCILA RACHEL SOAVE... Rodrigues, localizado na Avenida Barão de Itapema 181, …

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-45.2019.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.V.Q.E. - Em cumprimento a Sentença de fls. 49, expedi... (OAB 389537/SP) Processo 1000779-59.2019.8.26.0296 - Alimentos - Lei