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20 de maio de 2019
Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 192 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

do art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Diante da manifesta ausência de interesse recursal... 1000394-30.2019.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.R.B.N. - F.B.N.J. - Vistos. HOMOLOGO...-30.2019.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.R.B.N. - F.B.N...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

) e considerando o disposto no Art.192 do Código Tributário Nacional, intime-se a Fazenda Pública Estadual. Além disso, cópia... diferentes, quais sejam, “Advogados” e “representante”, e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina... as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágraf...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de certidão ou informação negativa, da inexistência de dívida para com a Fazenda Pública. No mesmo sentido é o art. 192 do Código... de justiça, nos termos do art. 249, segunda parte, do Código de Processo Civil. Diante da falta de tempo hábil para... citado. 3) Entendo que é prematura a determinação de citação por ed...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

Processo Civil e 192 do Código Tributário Nacional. O cálculo do imposto depende de procedimento administrativo... de cometimento, em tese, do crime de desobediência descrito no artigo 330 do Código Penal. Sem prejuízo, fica a inventariante... depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, nos ...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

Bernardino - O artigo 192 do Código Tributário nacional assim determina: Nenhuma sentença de julgamento de partilha...) Processo 1000150-55.2019.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.P.R. - Providencie a unidade... PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP) Processo 1000209-43.2019.8.26.0597 - Alimentos - Lei ...

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será... Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional 42...) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da L...

Pg. 255. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

-se expressa previsão legal nesse sentido, no artigo 4º do Decreto-lei 911/1969, que dispõe, in verbis: “ Art. 4o Se o bem... da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014..., em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se o...

Pg. 1198. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

art. 20 da Lei no 9.393 , de 19 de dezembro de 1996” (art. 22 , § 2º , da Lei n. 4.947 /66). 2.2. Relembro, outrossim... judicial no qual o benefício tenha sido concedido.” ( CPC/2015 ). Para os fins do art. 97 , da Lei 6.015 /73, serve..., nos termos dos arts. 659 e seguintes do CPC e art. 192 do CTN , a petição i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8246957920178120001 MS 0824695-79.2017.8.12.0001

. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha... de que a disposição do art. 192 do CTN , por ser norma especial e com status de lei complementar, não poderia ser suprimida... exceção ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal , assim como ao art. 192 do CTN , o...

Inteiro Teor. 7112220420188070007 DF 0711222-04.2018.8.07.0007

do Código Tributário Nacional e com o artigo 31 da Lei de Execução Fiscal, normas cuja aplicação, segundo a sua tese, deveriam... entre o art. 659, § 2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional , entende-se que a aplicação do critério... poderia lei ordinária se sobrepor ao disposto no art. 192 do CTN pa...

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