Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Publicação do processo nº 1011135-63.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1004194-31.2024.8.26.0084 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1005306-35.2024.8.26.0084 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1059618-13.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1009767-75.2024.8.26.0011 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1059523-80.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1000649-49.2022.8.26.0495 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0574/2024 Processo 1000649-49.2022.8.26.0495 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.L.G. - Vistos. 1.

Publicação do processo nº 1002400-71.2022.8.26.0495 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0574/2024 Processo 1002400-71.2022.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Neive Maria de Oliveira - Odila…

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0558/2024 Processo 1009740-14.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…

Publicação do processo nº 1011562-39.2021.8.26.0006 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0856/2024 Processo 1011562-39.2021.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…