Art. 192 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Andamento do Processo n. 1001825-35.2020.8.26.0624 - Inventário - 07/04/2020 do TJSP

. 659, § 2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha... suas rendas”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o …

Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA (OAB 344585/SP) Processo 1007039-70.2020.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial ...-65.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1034829-63.2019.8.26.0506) - …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será... Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. …

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação....sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária …

Andamento do Processo n. 0704525-48.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJDF

nosso) Tal regramento afinava-se com o que prevê o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 192, verbis: Art... com alteração tributária, é contrário ao que preceitua o artigo 192 do Código T…

Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

também perfilhado com o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional, posto que “Nenhuma sentença de julgamento... (e. g. IPTU, etc.), segundo o determinado nos artigos 654 e 664, § 5º, do C…

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

suas rendas ( CTN , art. 192 ). 4) P. 1/2: concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação das primeiras.... - ADV: VANDERLEI BRITO (OAB 103781/SP) Processo 1006347-91.2020.8.26.0564 - …

Página 334 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

porventura incidentes. 2. A regra contida no artigo 192 do Código Tributário Nacional foi excepcionada pelo art. 659... SOBRE OS DEMAIS BENS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE …

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Abril de 2020

de página 116, indefiro-o com fundamento no §4º do art. 31 da Resolução 303/2019 do CNJ, o qual veda o pagamento parcial... da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça. Prestadas as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00114569820168070006 DF 0011456-98.2016.8.07.0006

de Processo Civil e artigo 31, da Lei 6.830 /90; também quanto ao fato de o artigo 192 do Código Tributário Nacional..., na qualidade de credora privilegiada, nos termos do artigo 192 , do Código