Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

em arquivo. Int. e prov. - ADV: NEIDE APARECIDA DE FATIMA RESENDE (OAB 66297/SP), JOSE BISCARO (OAB 57688/SP), ANTONIO RAYMUNDINI (OAB 26123/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO (OAB XXXXX/SP)…

Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

disciplinado pelos órgãos respectivos. Esse cadastro de usuário no Poder Judiciário deve ser feito mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

comando do art. 622 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RICARDO LUIS GHISELLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-96.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Antonio de…

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar…

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-41.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Coines Zanqui - - Emília Coines Zanqui -Fernanda Coines Zanqui - - Roberto Coines Zanqui - Bruna Luiza Rosa Zanqui -…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-40.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.G.N. - A.G.G.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia paga pelo…

Página 2537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

a este juízo o CNIS do requerido, informando acerca dos vínculos empregatícios dos últimos 3 (três) anos. 7) Vislumbrando a possibilidade de composição no presente caso, designo audiência de…

Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

procedimento fiscal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074- ITCMD - Arrolamento -…

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

a meação do cônjuge supérstite, integra o monte mor. Trata-se, portanto, de universalidade de bens, que permanece indivisa até a partilha. Assim, deve ser retificado o plano de partilha, em virtude…

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no…