Artigo 192 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164446820188070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07144666720208070007

DECISAO Trata-se de apelação interposta por DISTRITO FEDERAL em face à sentença que julgou a partilha de bens deixados por MARIA FREIRE ESPÍNDOLA DIAS. Na apelação o DISTRITO FEDERAL requereu a…

Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

W.L.S. - W.L.S. - G.M.S. e outros - Vistos. Manifeste-se o réu reconvinte sobre a contestação à reconvenção. Desde logo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE COELHO…

Página 3121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do feito após o cumprimento de todos os itens acima, deverá trazer a certidão de homologação, emitida pelo Posto Fiscal competente, com relação ao ITCMD recolhido. 6- Com a regularização dos itens…

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Cirilo de Almeida - Camila Cirilo Almeida - - Felipe Renan Pereira de Almeida - - Paulo Cesar Venancio Leite de Almeida - -Natália Cirilo de Almeida - - Lucas Cirilo de Almeida - - Thaina Torres -…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a expedição de carta de sentença, se requerido pela parte. Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: ARMENIO DA CONCEIÇÃO…

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

fls. 140/142. Guias do imposto quitadas (fls. 143/156). Anotado. Junte as Certidões de Homologação, emitidas eletronicamente pelo órgão fazendário, referente aos procedimentos administrativos supra,…

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do desconto. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º,incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva…

Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n.

Página 3868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

à inventariante ressalto que deverá diligenciar junto à Fazenda Estadual a fim de obter manifestação expressa da entidade acerca do imposto recolhido. Isso porque em razão da afetação dos Recursos…