Art. 191 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003631220034036127 SP

, de 24.07.1991, artigo 95, alínea "d" e Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983, de 14.07.2000, artigo 168-A, § 1º... (art. 33, §2º, alíneas b e c , CP) e d) as circunstâncias do artigo

Andamento do Processo n. 1.486.587 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

. 40 DA LEI N.º 6.930/80. Transitada em julgado a sentença que decretou o encerramento da falência, e ausente... sem exame de mérito, conforme determina o art. 267, IV, do CPC. O art. 40 da Lei de …

Página 2716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 40 DA LEI N.º..., conforme determina o art. 267, IV, do CPC. O art. 40 da Lei de …

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

Fernandes - Vistos. O Código Tributário Nacional é expresso ao prescrever em seu artigo 191 que “a extinção das obrigações..., publicado em 29/11/2019, que alterou o artigo 917, § 3.º, da Normas de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059072720144036181 SP

, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, reduzir-lhe a pena-base ao mínimo..., pela prática do delito do art. 1º, I e III, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170856033002 MG

autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas... no art. 170, parágrafo único, da CF. AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA

Andamento do Processo n. 1000880-87.2019.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não extingue apenas... e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na …

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Ensina Hugo de Brito Machado que: O lançamento... proceder à homologação, tácita ou expressa, do crédito (art. 150, § 4º, do Có…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50498719120124047000 PR 5049871-91.2012.4.04.7000

. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. SUSPENSAO DA EXECUÇAO COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. AVERIGUAÇAO... recursais; (b) a Turma não se manifestou sobre o art. 158 da Lei

Andamento do Processo n. 0003319-43.1999.8.19.0054 - 03/12/2019 do TJRJ

VIEIRA DE FARIAS (Adv (s). Dr (a). AMANDA SANTIAGO GAMA (OAB/RJ-197900) Despacho: 1 - Ante o disposto no artigo 191 do CTN... e a inércia da Requerente em comprovar que os imóveis constantes de …