Art. 191 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190620252001 MG

, sobre o assunto: A exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei... tributário. REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.19.062025-2/001 - …

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

das que constam nos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O artigo 174 do Código Tributário Nacional... tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 156. Extinguem o …

Andamento do Processo n. 0703712-40.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Impostos - 05/09/2019 do TJAL

, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato... a citação, conforme redação do inciso I, do artigo 174 do referido Código Tr…

Página 153 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

da prescrição funciona diferente do Direito Civil. Conforme a literalidade do art. 156, V do Código Tributário Nacional... de dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10456990044285001 MG

, DO DECRETO LEI 7.661/45 - ART. 191, CTN - AUSÊNCIA DE QUITAÇAO DE TODOS OS TRIBUTOS - RECURSO. - Ao teor do artigo 135... relativos à sua atividade mercantil". Saliento que o artigo 191 e o art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03029720320148240011 Brusque 0302972-03.2014.8.24.0011

, portanto, em procedimento de cobrança, com exigibilidade suspensa. Pois bem. De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional... do art. 174 do Código Tributário Nacional: "Parágrafo único. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10456990044285001 MG

- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGO 135 , III , DO DECRETO LEI 7.661 /45 - ART. 191 , CTN - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO... DE TODOS OS TRIBUTOS - RECURSO. - Ao teor do artigo 135 , inciso III , do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00007518020105040751

a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica (Art. 6º , § 7º , da Lei... 11.101 /2005). Invoca os artigos 187 e 191 do CTN , bem como os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00084755120084036108 SP

com a mesma constituição típica, como é o caso do artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal e o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00095779120038190066

de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Neste passo, não se aplica ao caso em exame o disposto no verbete 106 da Súmula... e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição …