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22 de maio de 2019
Artigo 190 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 190 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

, a que se referem os artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968... Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830 ⁄1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário... da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificaçõe...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25... de incidência. Aliás, outra não é a redação do artigo 114, do Código Tributário Nacional (CTN). Já os Recursos Especiais em tela... 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2018

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza INTERVENTOR General de Exército Braga Netto VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO

LEI Nº 8080 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2018

IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade; V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade. Art. 14 Quando da aplicação das penalidades previstas nesta

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2018

ciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2018

gamento de impostos com relação a todos os outros fornecedores, ou mesmo gastos como o pagamento de salário para os servidores. O SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a título de esclarecimento,

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2018

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para registrar o voto de V.Exa. pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e coloca em votação as emendas. Os Srs.

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2018

MODIFICATIVA Nº 09 Altera o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação Art. 2° O caput eo§1ºdoArt.2ºdaLein°8.058, de 1° de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação "Art. 2° A

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