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18 de dezembro de 2017
Classificação da Área de Risco Editar Foto
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Classificação da Área de Risco Jurisprudência

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 975003320045240002 97500-33.2004.5.24.0002 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. LIMITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. As conclusões regionais extraídas do laudo pericial acerca das atividades desenvolvidas pelo Reclamante não permitem concluir com precisão se o labor era prestado dentro dos limites invocados pela Recorrente como liame para a classificação da atividade como perigosa (item 3, alínea q, anexo 2 da NR 16). Nesse caso, considerando que o deslinde da controvérsia pressupõe aferir-se se as atividades do Reclamante limitavam-se à área externa ao raio de 7,5 metros prevista no item 3, alínea q, anexo 2 da NR 16, sobressai no caso o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1422009820055020446 142200-98.2005.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional deixou expressamente registrado que o reclamante -em nenhum momento limitou o pedido apenas às atividades exercidas dentro do prédio da DIROP - Setor de Patrimônio e Seguros-. Assim, não há julgamento extra petita, pois o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em razão de atividade externa do reclamante, fundamentou a decisão nos estreitos limites da lide, porquanto, nos termos do acórdão recorrido, diferentemente do que pretende fazer crer a recorrente, houve pedido relacionado ao labor externo. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 765 da CLT estabelece que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo e o dever de zelar pela rápida solução da causa, sendo cabível o indeferimento de diligências que sejam evidentemente desnecessárias à solução da controvérsia. Intacto o art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso, foi feita perícia, cuja conclusão serviu de embasamento para o deferimento do adicional de periculosidade, tendo o Regional constatado que o reclamante laborava em área de risco, já que, quando trabalhava externamente, circulava -ao longo de todas as instalações da reclamada-, -inclusive em áreas classificadas como áreas de risco transitório e de risco permanente". Assim, tentar descaracterizar o ambiente perigoso a que estava sujeito o reclamante - como pretende a reclamada - implicaria o revolvimento de fatos de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 463408620005020465 46340-86.2000.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula n.º 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada não logrou infirmar a conclusão erigida no laudo pericial, no sentido de que o local de trabalho do reclamante deve ser classificado como área de risco, razão por que devido o adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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