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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 189 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 189, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Pg. 3463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

Os presentes embargos, na verdade, visam a afastar a penhora que recaiu sobre conta bancária da embargante. Como se pode verificar dos autos principais, a execução fiscal nº 0002021-06.2012.4.02.5118

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143797620148260344 SP 1014379-76.2014.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000151413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014379-76.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são

Andamento do Processo n. 0501454-42.2007.8.02.0046 - 21/11/2016 do TJAL

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL), ARTHUR BARROS LEITE (OAB 14138/AL) - Processo 0501454-42.2007.8.02.0046 (046.07.501454-3) - Inventário - Inventário e Partilha - INTSSADO: Dnielle

Pg. 253. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2016

0501161-38.2008.8.02) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Autos n° 0700831-76.2016.8.02.0046 Ação:

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751010013512

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.001351-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : HUMBERTO DE ANDRADE AMADO ADVOGADO : HUMBERTO DE ANDRADE AMADO APELADO : UNIAO FEDERAL /

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/06/2013

128ª Zona Eleitoral - SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Editais EDITAL Nº 019/2013 De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor ADMAR FERREIRA SOUSA, MM. Juiz Eleitoral desta 128ª Zona, no uso de suas atribuições

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2013

PROTOCOLO: 63.822/2013 Trata-se de solicitação da Direção do Fórum de Londrina para as providências necessárias quanto a notificação de lançamento das Taxas Mobiliárias do exercício de 2013, Taxa de

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2013

de agosto de 2007 (Lei que regulamenta as licitações públicas no âmbito do Estado do Paraná); artigo 62, §3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 51 da Lei nº 8.245/91

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 58618 SC 2001.005861-8/0001.00 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2001-04-25 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Criciúma. Relator: Des. Jaime Ram

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2011

09:00 às 18:00 horas, podendo a requerida retirar a filha para passeio. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 20 de abril de 2011, às 15:50 horas. Intime-se a(o) requerente e

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