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21 de maio de 2019
Artigo 189 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 189 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Inteiro Teor. 7004266020188070004 DF 0700426-60.2018.8.07.0004

ao arrolamento comum. 2. No caso de conflito aparente entre o art. 659, §2º do CPC e o art. 192, do Código Tributário Nacional... sobre os dispositivos legais aplicados à espécie, afrontando os artigos 186, 187, 189 e 192 do CTN, bem como art. 31 da Lei.... Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. 216502820148070007 DF 0021650-28.2014.8.07.0007

LOYOLA Acórdão 1167505 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇAO DA PARTILHA. PRÉVIA... tributários. Ressalta que a aplicação irrestrita do art. 659, § 2º do CPC, ao prever o lançamento de ofício do ITCMD... ou à partilha com os sucessores, o que é, inclusive, assegurado no art. 189 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092925520178260047 SP 1009292-55.2017.8.26.0047

/08/2012). Acerca do tema e por interpretação sistemática do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado... e merece parcial acolhida o seu inconformismo. Assim é, porque a prescrição, a t...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

, a que se referem os artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968... Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830 ⁄1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário... da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificaçõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295120006396001 MG

. 4º da Lei Federal 6.830/80, e negou vigência, por via reflexa, aos artigos 186 e 189 do CTN. Corrobora que o Estado... prescricional, o protesto extrajudicial e a CDA serão cancelados, e o crédito, extinto, nos termos do art. 10 da Lei ... via judicial ou via administrativa. Ademais, consigno que o §4º do art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25... de incidência. Aliás, outra não é a redação do artigo 114, do Código Tributário Nacional (CTN). Já os Recursos Especiais em tela... 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º ...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/03/2019

aos softwares Oracle, vigência a partir de 20 de fevereiro de 2019, com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93... - artigo 6º, c/c o artigo 7º e parágrafo da Lei 2.877/97. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após... DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arti...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 152093 RS 2017/0097398-6

superioridade hierárquica, nos termos do artigo 189 do Código Tributário Nacional. Já a ação de execução, em trâmite... necessário que dois ou mais juízes, de maneira expressa, se declarem competentes para julgar o mesmo feito (art. 66, I... para julgar o mesmo feito (art. 66, I, do CPC⁄2015). 2. Na espécie, a decisão...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10112721920178260053 SP 1011272-19.2017.8.26.0053

e que, em 19 de outubro de 2016 foi instaurado procedimento de apuração preliminar, com fundamento no art. 264 da Lei 10.261... omissão do acórdão relativamente à violação das formalidades previstas no artigo 198 do Código Tributário Nacional... às normas disciplinares, em especial ao inciso XI do art. 243 da Lei n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10172120005076002 MG

a solução da controvérsia, a exemplo dos artigos 184, 186, 189 e 182 do Código Tributário Nacional, artigo 17 do Código...-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código... de Processo Civil e artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. Sustenta,...

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