Art. 189 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Página 3841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do Código Tributário Nacional no procedimento processual referente ao arrolamento sumário. O CPC/1973, em seu art. 1.031... inclusive expressamente assegurado no art. 189 do CTN. [...] Considerado …

Página 3880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 189 do CTN. [...] Considerado isso, passo a analisar a aplicação dessa norma do Código Tributário Nacional no.... [...] Agora, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164446820188070001 DF 0716444-68.2018.8.07.0001

), "a lei processual excepciona a previsão do art. 192 do Código Tributário Nacional, de que nenhuma sentença..., excepciona o disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional, não se fazendo …

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

das que constam nos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O artigo 174 do Código Tributário Nacional... tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 156. Extinguem o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07146771120178070007 DF 0714677-11.2017.8.07.0007

Egmont, que destacou, in verbis: “Deve-se ressaltar que tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional... cabíveis para a espécie. 3. Assim, fica excepcionada a regra contida no art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00272002220148070001 DF 0027200-22.2014.8.07.0001

, especialmente o ITCD, viola o disposto nos artigos 186 , 187 , 189 e 192 do Código Tributário Nacional , no art. 31... de transmissão causa mortis, deve-se observar o comando inserto no artigo 192 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00044311520178070001 DF 0004431-15.2017.8.07.0001

, excepcionou as regras estabelecidas no artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 31 da Lei de Execução Fiscal . 9. Não.... 659, § 2º do Código de Processo Civil e o art. 192, do Código Trib…

Andamento do Processo n. 0703712-40.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Impostos - 05/09/2019 do TJAL

, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato... a citação, conforme redação do inciso I, do artigo 174 do referido Código Tr…

Página 153 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

da prescrição funciona diferente do Direito Civil. Conforme a literalidade do art. 156, V do Código Tributário Nacional... de dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081801920 RS

. A responsabilização do sócio, pela aplicação do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional depende... E INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE ATOS EM INFRAÇAO À LEI OU PRATICADOS COM EXCESSO DE …