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25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 188 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 188, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50092114020124047005 PR 5009211-40.2012.404.7005

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009211-40.2012.4.04.7005/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : J MASSONI & CIA LTDA ADVOGADO : ARMANDO LUIZ

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 148025 SC 1999.014802-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2000-06-29 Apelação criminal n. , de Itajaí. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE P

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2003

Juiz(a) : Fernando de Medeiros Ritter Apelante: Jairo César Prudencio Advogado: Armando Serafim Réus : Robson Luiz Adriano e outro Apelada : A Justiça, por seu Promotor Promotor: Luiz Augusto Farias

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2003

Dispõe o § 2º do art. 188 do CTN que, nos processos de concordata, tal como acontece nos de falência, os créditos tributários, vencidos e vincendos, exigíveis durante o processo, são pagáveis

Apelacao Criminal: APR 148025 SC 1999.014802-5

AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA EM CONCORDATA - ALEGAÇÃO DE SER O "SÍNDICO" (sic!) O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA. Na concordata não há a figura do síndico, presente apenas no procedimento falimentar como responsável pela realização do ativo e pagamento do passivo da ma...

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