Art. 188, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20451934320198260000 SP 2045193-43.2019.8.26.0000

dúplice, que se não compraz com o disposto no artigo 188 , § 1º , do Código Tributário Nacional . O processo de concordata... e art. 6º, § 7º e 76 da Lei Federal n.º 11.101 /2005 não representam um …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40293721920198240000 Blumenau 4029372-19.2019.8.24.0000

o art. 188 do Código Tributário Nacional, referida verba, de fato, deve ser paga com preferência, seja qual for... ser transposta para o processo competente, que é o da execução fiscal, ex vi do …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

o seu processamento nesta falência ou mesmo a intimação para saná-las, pois se trata de via processual inadequada (art. 188, § 1º..., na habilitação de crédito, não se condiciona à suficiência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20451934320198260000 SP 2045193-43.2019.8.26.0000

- j. em 21/03/2018), justificava-se apenas na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025..., o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz …

Página 448 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

em relação ao Fisco, consoante o disposto nos art. 187 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei 6.830/80. A propósito... a teor das normas insculpidas no art. 187 do Código Tributário Nacio…

Página 466 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

, que é o da execução fiscal, ex vi do disposto no art. 188, §1º, do Código Tributário Nacional. Outrossim...., reconhecido na habilitação 0011397-04.2014.8.24.0008, ressalto que o valor já …

Página 472 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

, ex vi do disposto no art. 188, §1º, do Código Tributário Nacional. Outrossim, relativamente aos créditos do FGTS... independentemente de decretação de quebra da devedora, porquanto a teor das …

Página 476 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

, ex vi do disposto no art. 188, §1º, do Código Tributário Nacional. Outrossim, relativamente aos créditos do FGTS... merece ser rejeitada. Relativamente ao crédito da credora MEIO NORTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20763581120198260000 SP 2076358-11.2019.8.26.0000

, que se não compraz com o disposto no artigo 188 , § 1º , do Código Tributário Nacional . O processo de concordata não paralisa... da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (artigo 186 …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

dúplice, que se não compraz com o disposto no artigo 188, § 1º, do Código Tributário Nacional. O processo de concordata... falimentar, os artigos 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam um …