Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:

Andamento do Processo n. 0018019-51.2008.4.03.6112 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante... ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI

Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

do art. 135, III do Código Tributário Nacional. Aduz que conforme documento de fls. 25 dos autos principais, os sócios foram... aos créditos tributários-previdenciários art. 13 da Lei 8.620/93. …

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

fiscal, conforme a Lei 6.830/80. - A suspensão de exigibilidade de crédito tributário está prevista no art. 151 do CTN... 2015.00.00.000401-2 e AG 2012.02.01.015552-0. 3. Nos termos do artigo

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional às exações não tributárias não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico (CTN, arts... seuartigo 2º: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela …

Página 835 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 39, §2º DA LEI 4.320/64. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II... do seguro garantia ofertado pela Agravada. - De acordo com a Lei 4.320/64 (§ …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00104068220155150076 0010406-82.2015.5.15.0076

Código de Processo Civil; 1343, 1354, 1855 e 1866 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 107, do Decreto n.º 3.708... do Código Tributário Nacional, e do artigo 2814 da Lei 8.078/90 - Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50068085420184040000 5006808-54.2018.4.04.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191319334001 MG

13.043 /14, que alterou os artigos 7º e 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80), para contemplar o seguro garantia.... 835, § 2o. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 9o ., § 3o. DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21500573520198260000 SP 2150057-35.2019.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20451934320198260000 SP 2045193-43.2019.8.26.0000

dúplice, que se não compraz com o disposto no artigo 188 , § 1º , do Código Tributário Nacional . O processo de concordata... e art. 6º, § 7º e 76 da Lei Federal n.º 11.101 /2005 não representam um …