Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Página 2067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo 889 - Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 2074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo... do contrato ou da lei. 8 Artigo 117 - Lei n.º 6.404/76 - O acionista …

Página 2254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo... do contrato ou da lei. 8 Artigo 117 - Lei n.º 6.404/76 - O acionista …

Página 2327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional... com violação da lei ou do estatuto. 11 Artigo 245 - Lei n.º 6.404/76 - Os …

Página 2334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário... com violação do contrato ou da lei. 8 Artigo 117 - Lei n.º 6.404/76 - O …

Página 2342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. 11 Artigo 245 - Lei n.º 6.404/76 - Os administradores não podem... Artigo 4º - Lei n.º 6.830/80 - A execução fiscal poderá ser promovida contra: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000

de inadimplentes do SERASA (evento 148). 1.1. Dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 185-A e seus §§ 1º e 2º (grifei): Art. 185... Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a …

Página 851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

2015.00.00.000401 - 2 e AG 2012.02.01.015552 - 0. 3. Nos termos do artigo 7º, I e II, da Lei 10.522/2002, o mero ajuizamento... art. 273 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, ou da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00272002220148070001 DF 0027200-22.2014.8.07.0001

, especialmente o ITCD, viola o disposto nos artigos 186 , 187 , 189 e 192 do Código Tributário Nacional , no art. 31... de transmissão causa mortis, deve-se observar o comando inserto no artigo 192 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00207469720175040601

ou contribuição de melhoria (art. 5º do Código Tributário Nacional). Em face disso, deve-se atentar para o constante no 4... também a violação de normas no plano infraconstitucional, citando os …