Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:

Andamento do Processo n. 0003753-74.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TRF-2

tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 4. Quanto à indisponibilidade de bens... do devedor de crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece …

Página 400 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 4.... Quanto à indisponibilidade de bens do devedor de crédito tributário, o Códig…

Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

Maria Sobrinho - - Viviane Maria de Oliveira Lachowski - - Renata Damian Néspoli - - Eduardo Sartori de Camargo - - Guilherme Botelho Diniz Junqueira - - Dilmar Antonio Thadei Junior - - DI CIERO E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816127 SP 2019/0147391-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.127 - SP (2019/0147391-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SANTA MARINA SAUDE LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : ORESTE …

Andamento do Processo n. 1.816.127 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.127 - SP (2019/0147391-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SANTA MARINA SAUDE LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : ORESTE…

Página 2759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no…

Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. 11 Artigo 245 - Lei n.º 6.404/76 - Os administradores não podem, em…

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07095833220198070001 DF 0709583-32.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709583-32.2019.8.07.0001 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL GERALDO…

Página 1663 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

312475/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2026600-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…