Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Página 2812 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

. HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO. ART. 84 , V , DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /05 E DO ART. 188 , CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 615 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida... a natureza tributária do débito fiscal sendo inaplicáveis as disposições …

Página 2067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo 889 - Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 2074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo... do contrato ou da lei. 8 Artigo 117 - Lei n.º 6.404/76 - O acionista …

Página 2254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo... do contrato ou da lei. 8 Artigo 117 - Lei n.º 6.404/76 - O acionista …

Página 2327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional... com violação da lei ou do estatuto. 11 Artigo 245 - Lei n.º 6.404/76 - Os …

Página 2334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário... com violação do contrato ou da lei. 8 Artigo 117 - Lei n.º 6.404/76 - O …

Página 2342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. 11 Artigo 245 - Lei n.º 6.404/76 - Os administradores não podem... Artigo 4º - Lei n.º 6.830/80 - A execução fiscal poderá ser promovida contra: …

Página 851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

2015.00.00.000401 - 2 e AG 2012.02.01.015552 - 0. 3. Nos termos do artigo 7º, I e II, da Lei 10.522/2002, o mero ajuizamento... art. 273 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, ou da …

Página 5371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. 13 Artigo 889 - Consolidação... Artigo 245 - Lei n.º 6.404/76 - Os administradores não podem, em …