Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076672-54.2019.8.26.0000 SP 2076672-54.2019.8.26.0000

. HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO. ART. 84 , V , DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /05 E DO ART. 188 , CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... de Direito Empresarial 11/10/2019 - 11/10/2019 Alexandre Lazzarini …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010571-69.2009.4.03.9999 SP

de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.". Tais artigos tratam... em 19/08/2010, DJe 01/10/2010). 12. O artigo 5º, caput, do Estatuto da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023878-50.2019.4.04.0000 5023878-50.2019.4.04.0000

não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação... Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0030143-50.2008.4.03.6182 SP

falimentar são extraconcursais (artigo 188 , do Código Tributário Nacional ). 7. Mais do que isso, mesmo na inatividade... e, portanto, plenamente cabível a cobrança da referida taxa dos sujeitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022709-28.2019.4.04.0000 5022709-28.2019.4.04.0000

, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional...). 1.1. Dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 185-A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 4034129-90.2018.8.24.0000 São Miguel do Oeste 4034129-90.2018.8.24.0000

da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional... DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA QUE OSTENTA A MESMA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005178-26.2019.4.04.0000 5005178-26.2019.4.04.0000

Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum... da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1162964 RJ 2012/0172215-3

e 186 a 188 do Código Tributário Nacional . 2. As turmas da Primeira Seção possuem entendimento de que os encargos... quebra, nas redações originais dos arts. 186 a 188 do Código Tributário Nacional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036323-37.2018.4.04.0000 5036323-37.2018.4.04.0000

Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum...): (...) 1.1. Dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 185-A e seus §§ 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264591 PR 2011/0158910-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.591 - PR (2011/0158910-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …