Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 644 do STJ.

tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ." Com base nos referidos dispositivos... (Lei Nacional de Turismo), ou mesmo do art. 25 do Decreto n. 7.380 /2010, …

Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário

da Fazenda Nacional (artigo 2º, parágrafos 2º, 5º, II, da Lei 6.830/80) e tem as mesmas preferências do crédito tributário...-se à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o …