Artigo 1 Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007

Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1991 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.
Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1022083-04.2018.8.26.0053 SP 1022083-04.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000458478 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1022083-04.2018.8.26.0053,…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

Declarando, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo 1008838-52.2020.8.26.0053 da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de FRANCISCO PETRARCA IELO NETO E…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

Despacho do Delegado Seccional de Polícia de 11-06-2021 CONCEDENDO: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 1048/08, para: Dr. Fernando Henrique Justino, RG. 30.660.242, Delegado de…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

PAULO SERGIO VIDOCA, RG.11.266.234, 1ª Classe, no período de 22/02/2021 a 08/03/2021, no 3º DP de Mauá/DEMACRO, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe Fernando Aragão…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2021

DGP-17463/95, MARCOS AUGUSTO PIRES, RG. 6.872.672. Certidão elaborada em cumprimento à decisão final não transitada em julgado para anotar nos assentamentos da parte requerente em sede de cumprimento…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2021

Apostila do Delegado Seccional de Polícia de Osasco de 10.06.2021 O Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, expede a presente…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Serviço de Pessoal PORTARIA do Senhor Delegado Seccional de Polícia: 09-06-2021 Declarando, nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 1.020, de 23 de outubro de 2007, regulamentada pelo…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

SERGIO RAMOS JUNIOR, RG 35.281.108, de 2ª Classe, no período de 15/03/2021 a 29/03/2021, no 2º DP de Itapetininga – DEINTER 7 – Sorocaba, durante férias, do Escrivão de Polícia Chefe Cleiton do…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Santo André Seção de Pessoal DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE SANTO ANDRÉ PORTARIAS DO DELEGADO SECCIONAL DE 01/06/2021 DECLARANDO, nos termos do artigo 1º da LC…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2021

Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 03-06-2021 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Licença-Prêmio para gozo imediato a: Dr. JOSÉ EDUARDO BASAGLIA, RG 8.411.377-7,…

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