Artigo 1 Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007

Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1991 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.
Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005283-71.2020.8.26.0297 SP 1005283-71.2020.8.26.0297

indenizatório, por afronta ao art. 1º da Lei Complementar 1.020 /2007, devendo ser excluída do teto remuneratório. Precedentes....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001614-47.2020.8.26.0414 SP 1001614-47.2020.8.26.0414

indenizatório, por afronta ao art. 1° da Lei Complementar n° 1.020/2007, devendo ser excluída do teto remuneratório. Precedentes....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001385-50.2020.8.26.0297 SP 1001385-50.2020.8.26.0297

indenizatório, por afronta ao art. 1° da Lei Complementar n° 1.020/2007, devendo ser excluída do teto remuneratório. Precedentes....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012581-41.2018.8.26.0053 SP 1012581-41.2018.8.26.0053

. Inteligência do art. 1º, da LC 1.020/2007. Delegada de Polícia escalada para responder pelos plantões e alguns dias do mês..., não alcançando 15 dias/mês. Ausência dos requisitos previstos na LC 10…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010610-94.2019.8.26.0664 SP 1010610-94.2019.8.26.0664

DE POLÍCIA ACUMULAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO PREVISTO NO ART. 1º DA LC 1.020 /2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO INOMINADO PROVIDO....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002493-57.2018.8.26.0177 SP 1002493-57.2018.8.26.0177

APELAÇÃO. DELEGADA DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. Sentença de procedência parcial da ação, reconhecendo apenas a incidência do GAT referente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016116-86.2018.8.26.0114 SP 1016116-86.2018.8.26.0114

POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – REQUISITOS DO ART. 1º DA LC 1.020/07 NÃO PREENCHIDOS – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA....Apelação Cível AC 10161168620188260114 SP 1016116-86.2018.8.26.0114 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001306-19.2016.8.26.0586 SP 1001306-19.2016.8.26.0586

Apelação Cível. Direito Administrativo. Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT – Vantagem concedida ao Delegado de Polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de unidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1784302 SP 2018/0289169-1

por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 1.020 , de 23 de outubro de 2007, para... da Lei Complementar 1.020 , de 23 de outubro de 2007, para os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182150 SP 2017/0255972-3

que a autora acumulou plantões em delegacias diferentes Inteligência do artigo 1o da Lei Complementar Estadual 1.020/07... que a parte autora não preencheu os critérios previstos no art. 1o. da Lei …

Termo ou Assunto relacionado