Artigo 1 Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.020 de 23 de Outubro de 2007

Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1991 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.
Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular.

Decreto nº 65.241, de 13 de outubro de 2020

da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 1.020 , de 23 de outubro... de 1988, o inciso X do artigo 1º : "X - no Departamento de Polícia …

Decreto nº 65.241, de 13 de outubro de 2020

por Acúmulo de Titularidade - GAT, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 1.020, de 23 de outubro de 2007... - do Decreto 28.971, de 4 de outubro de 1988, o inciso X do artigo 1º: "X …

Decreto nº 65.108, de 4 de agosto de 2020

, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 1.020, de 23 de outubro de 2007 , com a redação dada pelo artigo 26 da Lei... de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do …

Decreto nº 65.108, de 4 de agosto de 2020

o artigo 1º da Lei Complementar 1.020, de 23 de outubro de 2007, com a redação dada pelo artigo 26 da Lei Complementar... de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” - DPPC, da …

Decreto nº 64.809, de 21 de dezembro de 2020

Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020

mediante Sequestro, do DEINTER 1São José dos Campos, identificada no Anexo I do artigo 1º do Decreto 49.415 , de 23... Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 a 10. Artigo 10 - Para …

Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019

Cria Delegacia de Polícia Especializada de Investigações Criminais, nas Delegacias Seccionais de Polícia de São Bernardo do Campo e de Taubaté, e dá providências correlatas…

Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019

Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as…

Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008

Dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, instituída pela…

Termo ou Assunto relacionado