Art. 187, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208258720155040523

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/rv/th AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇAO DO PROCESSO . O Tribunal a…

Andamento do Processo n. 0001050-36.1996.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0001050-36.1996.8.26.0185 (185.01.1996.001050) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 e outro -…

Página 3706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

Processo 0001050-36.1996.8.26.0185 (185.01.1996.001050) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 e outro -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069896819 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPP Nº 70069896819 (Nº CNJ: 0199875-82.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES.

Andamento do Processo n. 0032231-11.2003.8.21.0036 - 26/08/2016 do TJRS

036/1.03.0003223-6 (CNJ 0032231-11.2003.8.21.0036) -CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (PP. JOAO ORACI RIBEIRO DA SILVA 54621/RS E MARIA HELENA PIERDONA FONSECA 21847/RS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

Página 448 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Agosto de 2016

ENTRE TAIS MATÉRIAS SUSCITARÃO RENOVADA COMPREENSÃO DO TEMA. PORTANTO, A ESTIMATIVA REALIZADA PELO AUTOR OU RECONVINTE LIMITA O PROVIMENTO JURISDICIONAL, SENDO QUE DO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO…

Andamento do Processo n. 0086331-04.2006.8.21.0005 - 07/06/2016 do TJRS

005/1.06.0008633-9 (CNJ 0086331-04.2006.8.21.0005) -BANCO BRADESCO S.A. (PP. DIOGO BERTOLINI 67747/ RS, ELÓI CONTINI 35912/RS E TADEU CERBARO 38459/ RS) X MARA MILANI PROVIN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 28 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Junho de 2016

DURAND 80026A/RS). PROFERIDA SENTENÇA: ACOLHIDOS TOTALMENTE OS PEDIDOS. 005/1.14.0009944-3 (CNJ 0019076-48.2014.8.21.0005) -VOLNEI DE VILLA (PP. KARINA BONA 87591/RS E MURILO BORTOLOSSO 89576/RS) X…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3495120115040011

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Fc/nc/fl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se o conhecimento do recurso de…

Andamento do Processo n. 0007911-07.2007.8.21.0148 - 04/08/2015 do TJRS

148/1.07.0000791-6 (CNJ 0007911-07.2007.8.21.0148) -LAURO RUFINO PINHEIRO (PP. EDUARDO BEUX, EVERSON LUIZ PANDOLFI E MAURA DA SILVA LEITZKE) X NELSON ALCANTARA DA ROSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).