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26 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 187, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE PORTO ALEGRE (PROCESSO N. 5027270-72.2018.4.04.7100 - FLS. 749/751) E NOS TERMOS DO ARTIGO 187, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 187/2019 001/3.13.0058943-0 (CNJ 0431196-07.2013.8.21.0001 ) - VALDECIR...Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079968673 RS

dos artigos 6.º, § 7.º, Lei n.º 11.101/2005, 187, CTN, e 29, LEF. Isso porque, para tanto, não se prescinde de prova... 6º, § 7º, Lei 11.105/05, ressaltando que o crédito tributário não está sujeito ao concurso de credores habilitados..., como se deflui do disposto nos artigos 57, Lei 11.101/05 e 155-A, § 3º, CT...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21732086420188260000 SP 2173208-64.2018.8.26.0000

pelo art. 187, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. De outro lado, a recusa do maquinário oferecido a fls... estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, cabendo destacar que o §1º do art. 835 do Código de Processo Civil dispõe... legal, nos termos do art. 835, incisos I a XIII do Código de Proce...

Andamento do Processo n. - - Execução Penal Nº 5016672 - 27/11/2018 do TRF-2

o artigo 130 do Código Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de o utubro de 1966, o artigo 1.499 do Código Civil, lei ... como os artigos 22 a 27 da Lei de Execuções Fiscais, lei 6.830, de 22 de setembro de 1980: I - DATAS: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 13/12..., obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Proces...

Pg. 796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

: Nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de o utubro de 1966, o artigo... 1.499 do Código Civil, lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o artigo 903 do CPC/2015 e o inciso II do artigo 141... poderá incorrer na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-le...

Andamento do Processo n. 0001319-91.2018.8.26.0383 - Habilitação de Crédito - 26/11/2018 do TJSP

concurso de créditos entre pessoas jurídicas de Direito Público, a preferência é da União com fulcro no art. 187, parágrafo... e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - FAZENDA NACIONAL - Vistos. Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO... do pedido de habilitação (fls. 16/17). DECIDO. A execução ...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

art. 187 , parágrafo único , I , do CTN . Assim, indefiro a habilitação de crédito pretendida. Remeta-se cópia da presente... das medidas socioeducativas estabelecidos no art. 35 da Lei 12.594 /12, entendo por bem extinguir o presente feito... na forma do art. 46, V da Lei do SINASE. Fixo honorários advocatícios ao...

Andamento do Processo n. 0026657-93.2017.4.02.5107 - Execução Fiscal - 31/10/2018 do TRF-2

, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III..., no caso de VEÍCULOS, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional (aplicável analogicamente ao IPVA... relacionadas, obedecendo ao dispost o nos artigos 879 a 903, do Novo Código de Proces...

Pg. 2827. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência... estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender... dos artigos 130, do CTN, 1.499, do CC, e 694, §1º, III, da Lei 11.3...

Pg. 5424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

DATA: 27/11/2018, a partir das 11h00, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, acrescido dos demais consectários legais. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DATA: 27/11/2018, a partir das 11h30, pela melhor

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