Art. 187, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10637120057038003 MG

por ambas as Fazendas, cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187 , parágrafo único , do Código Tributário... UNIÃO FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁ…

Página 6012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187... ainda lhe sejam devidos, e, IPVA, no caso de VEÍCULOS , nos termos do arti…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

Federal, por força dos artigos 186 e 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a informar se existe crédito... Ferreira Gonzaga - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - 1-Certidão de …

Página 53 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

20160730 (fls. 334/334-v) têm lastro nos art. 2º da Lei 5.107/66, no art. 13 da Lei 7.839/89 e art. 15 da Lei ..., nos termos do art. 23, § 1º, I e V da Lei 8.036/90, que, também, não se …

Página 2898 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada... a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do …

Andamento do Processo n. 0000122-06.1999.8.24.0163 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 16/08/2019 do TJSC

de preferência estabelecida no artigo 187, parágrafo único do CTN. Nesses termos já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO... de aquisição originária. Para tanto, estabelece o artigo

Página 709 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

com o valor arrecadado.Contudo, referida sub-rogação não se sobrepõe à ordem de preferência estabelecida no artigo 187..., parágrafo único do CTN. Nesses termos já decidiu o Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1002924-34.2018.8.11.0040 - 13/08/2019 do TJMT

o mesmo 1) EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC), hipótese em que deverá o EVENTUAL VALOR... DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária; ou 3) EMBARGAR …

Página 273 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

, e que ao final da presente ação a aposentadoria por invalidez lhe seja deferida de forma definitiva. O artigo 300 do Código...Pg. 273. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado …

Página 451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

judicialà disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Leide Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal... preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, …