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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 187, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080762859 RS

prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN , julgo extinta a presente execução fiscal, forte no artigo 924 , inciso.... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 34 da Lei... ao disposto no art. 34 da Lei 6.830 /80, os recursos cabíveis são e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20058097320198260000 SP 2005809-73.2019.8.26.0000

da recuperação judicial (é extraconcursal e não sujeito ao stay period, cf. art. 187 1 , do CTN , e art. 6º , § 7º , da Lei n... e com as questões da empresa), sem respaldo em texto expresso de lei – Decisão reformada – Recurso provido. VOTO 31224 1... dos administradores, de modo a afastar a aplicação do art. 64 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080776156 RS

da Súmula 563, STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é..., tal como deflui dos artigos 186 e 187, CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza..., como decorre da Súmula 563, STF: O concurso de preferência a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080762719 RS

, DO CTN. PROCESSO FALIMENTAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. MANUTENÇAO DA SENTENÇA EXTINTIVA... do falido”, que deve, ao tempo do pagamento, observar a classificação dos créditos, com fulcro nos artigos 187, parágrafo... personae , conforme o parágrafo único do art. 187 do CTN, e o parágra...

Apelação Cível: AC 70080762719 RS

DE IPTU. ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . PROCESSO FALIMENTAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 187 , PARÁGRAFO ÚNICO... , DO CTN . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 70080762719...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 27317720144036104 SP

PENDENTES. ART. 130 DO CTN. APLICAÇAO SEGUNDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. APELAÇAO... com o disposto no art. 187, parágrafo único, do CTN, o qual estabelece uma única hipótese de concurso de preferência do crédito..., seria uma afronta à ordem de preferência elencada no parágrafo único...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080736887 RS

da sequência prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN, julgo extinta a presente execução fiscal, forte no artigo 924... os autos conclusos para julgamento. Registro ter sido observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo... realizado, bem como em razão do disposto nos artigos 85, §º 11, e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080762560 RS

de pagamento dos débitos da falida na ordem estabelecida pelo art. 83 da Lei 11.101/05 1 . Em abono desse entendimento... a dívida tributária com a União, não se olvidando da sequência prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN, julgo extinta... com Estado e Município com Município (CTN, art. 187, parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080731805 RS

: "O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto... da sequência prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN, julgo extinta a presente execução fiscal, forte no artigo 924... E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, ...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE PORTO ALEGRE (PROCESSO N. 5027270-72.2018.4.04.7100 - FLS. 749/751) E NOS TERMOS DO ARTIGO 187, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 187/2019 001/3.13.0058943-0 (CNJ 0431196-07.2013.8.21.0001 ) - VALDECIR...Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS d...

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