Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

no prazo de 15 (quinze) dias, o rateio entre os credores trabalhistas que não informaram os dados bancários quando do cumprimento do antigo Plano de Recuperação Judicial para, após, deliberar-se…

Intimação - Execução Fiscal - 0002467-79.2008.8.16.0153 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002467-79.2008.8.16.0153 POLO ATIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR POLO PASSIVO M MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA…

Andamento do Processo n. 5107490-73.2019.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 08/08/2022 11:03:41 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA FAZ PÚB MUN - EXECUÇÃO FISCAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0501431-87.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0501431-87.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jarbas de Souza - Româ Administração Empreendimentos e Participações Mesquita Locações Ltda. - Lance Judicial - Giselda Gomes de…

Andamento do Processo n. 1509508-92.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1509508-92.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tex Barreds Moda Ltda - Vistos. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a…

Andamento do Processo n. 5459021-97.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 08/08/2022 16:41:05 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5459021-97.2022.8.09.0051…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB XXXXX/SP), MARCELO ABENZA CICALÉ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/…

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

pela desídia do devedor e terceiros interessados em satisfazer de maneira célere o crédito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2-Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, eis…

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1, obtida através do portal do Banco do Brasil:…

Página 3879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

265304/SP) Processo XXXXX-78.2010.8.26.0197 (197.01.2010.009562) - Execução Fiscal - Maria Helena Pinheiro Bressan - Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de preexecutividade. No mais,…