Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 369 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

ID Num. 69979829 - Pág. 1 (fl. 119) ? ação principal. [2] - ID Num. 73370795 - Pág. 1/21 (fls.122/142) ? ação principal. [3] - ID Num. 83310814 -Pág. 2 (fl. 238) ? ação principal. [4] - CPC. Art.

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

graves consequências, pois as sociedades integrantes do Grupo Maia perderam força[2] na negociação com seus credores. Observara que após o desmembramento da ação alguns de seus credores ? Banco…

Página 444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas…

Página 445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

que restara aprovado, o produto obtido com a venda das unidades isoladas da recuperanda seria destinado ao fomento de suas atividades empresariais e à antecipação dos pagamentos das obrigações…