Art. 187 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Andamento do Processo n. 020063330.1992.8.02.0049 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/09/2019 do TJAL

de suas empresas, dando cumprimento, assim, ao princípio da função social da empresa. O Código Tributário Nacional trata... dos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito tributário, …

Andamento do Processo n. 0201924-50.2001.8.02.0049 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/09/2019 do TJAL

Tributário Nacional trata dos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito tributário, prevendo, no seu art. 187..., o seguinte: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é …

Andamento do Processo n. 0800110-60.2017.8.01.0003 - Apelação / Remessa Necessária - 18/09/2019 do TJAC

art. 6° da Lei 11.101/05, decretado nos autos da ação n.º 0700710-73.2017.8.01.0003, visto que a decisão foi publicada... processamento da execução fiscal, bem como considerou exaurido o prazo de …

Página 2084 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

Tributário Nacional trata dos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito tributário, prevendo, no seu art. 187..., o seguinte: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é …

Página 2093 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

da empresa. O Código Tributário Nacional trata dos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito tributário..., prevendo, no seu art. 187, o seguinte: Art. 187. A cobrança judicial do …

Página 2094 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

da empresa. O Código Tributário Nacional trata dos efeitos da recuperação judicial em relação ao crédito tributário..., prevendo, no seu art. 187, o seguinte: Art. 187. A cobrança judicial do …

Página 2095 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

do seu Procurador, nos moldes do art. 25 da Lei 6.830/80, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha... cumprimento, assim, ao princípio da função social da empresa. O Código Tributário

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Setembro de 2019

de suspensão previsto no art. 6° da Lei 11.101/05, decretado nos autos da ação n.º 0700710-73.2017.8.01.0003, visto que a decisão... da Lei 11.101/05, alusivo aos autos do processo de Recuperação …

Andamento do Processo n. 1000833-19.2017.8.26.0450 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJSP

do Colendo Superior Tribunal de Justiça e disposições legais (art. 16 LEF e art. 187 CTN): (...) 1. As execuções fiscais não são... patrimônio disponível, porquanto seus bens e direitos são …

Andamento do Processo n. 5017458-71.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-3

judicialnão suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional, na redação... Código de Processo Civilnão revogou a disposição prevista no Dec. …