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15 de outubro de 2018
Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 187 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Andamento do Processo n. 1.468.925 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, 50 do Código Civil , 131 , 184 e 187 do CTN , 5o . e 29 da Lei 6.830 /1980 e 2o. da Lei 8.397 /1992. Defende, em suma... atribuídas parcelas daquele importantíssimo Poder do Estado (Comentários ao Código Tributário Nacional . São Paulo: Atlas... II, as pessoas expressamente designadas por lei. 8. O art. 124 , II do C...

Andamento do Processo n. 1501296-17.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 15/10/2018 do TJSP

pelo exequente o artigo 187 do CTN dispõe sobre a desnecessidade de habilitação e concurso de credores no caso de crédito tributário... na 2a. Vara Cível desta Comarca para reserva de crédito, nos termos do artigo 187 do CTN. Como bem salientado..., Estados, DF, Territórios e Municípios). No mesmo sentido, o artigo 18...

Andamento do Processo n. 4026277-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 15/10/2018 do TJSP

processuais e a crédito previdenciário não estão sujeitos à Recuperação Judicial, nos termos do artigo 187 do Código... Tributário Nacional. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito da União Federal - Contribuição... previdenciária - Crédito equiparado ao crédito fiscal - Exegese do artigo 51 da Le...

Andamento do Processo n. 0006342-27.2013.403.6119 - 15/10/2018 do TRF-3

dos artigos 6º , parágrafo 7º , da Lei n.º 11.101 /2005 e 187 do CTN .A concessão da recuperação judicial, por si só, não...Andamento do Processo n. 0006342-27.2013.403.6119 - 15/10/2018 do TRF-3 0006342-27.2013.403.6119 - FAZENDA NACIONAL..., sendo que o respectivo processo encontra-se emtrâmite perante a 3ª Vara Cív...

Pg. 3247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 7º , DA LEI 11.101 /2005, ART. 187 DO CTN... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... OFERTA DE SEGURO GARANTIA INTELIGÊNCIA DO ART. 151 , II , DO CTN E DA ...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

187 do CTN. Como bem salientado pelo exequente o artigo 187 do CTN dispõe sobre a desnecessidade de habilitação... ao juízo de recuperação judicial, em trâmite na 2a. Vara Cível desta Comarca para reserva de crédito, nos termos do artigo... e concurso de credores no caso de crédito tributário, ocorrendo concurso, nos ...

Pg. 3437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito da União... Federal - Contribuição previdenciária - Crédito equiparado ao crédito fiscal - Exegese do artigo 51 da Lei 8.212/91... ou Recuperação Judicial, observando a classe de petição inicial “114 -...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

, 131, 184 e 187 do CTN, 5o. e 29 da Lei 6.830/1980 e 2o. da Lei 8.397/1992. Defende, em suma, a desnecessidade de ação..., enquanto sócio de, alguma das empresas envolvidas no suposto conglomerado, que a FAZENDA NACIONAL alega integrar... recorrente aponta ofensa aos arts. 43, 535, 301, 798, 459, 460, 505, 515, 597, 1...

Pg. 987. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

fiscal não se suspende emrazão de deferimento de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, parágrafo 7º, da Lei n.º... de pedir é idêntica e o pedido tambémnão apresenta qualquer diferença (Fls. 11/25).Dispõe o art. 485, V, do Código... E PECAS DE FIBERGLASS LTDA X UNIA FEDERAL X AMAMBAI IMOVEIS LTDA 1. Nos ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35676320184039999 SP

do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei 3.807 /60, conferindo natureza... do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei 3.807 /60, conferindo natureza... , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar 118 /2005,...

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