Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Andamento do Processo n. 0001750-23.2014.5.17.0010 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17

do artigo 187 do Código Tributário Nacional (…) cabendo ao credor tomar as medidas necessárias independentemente...Andamento do Processo n. 0001750-23.2014.5.17.0010 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17 …

Página 3163 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

com o disposto no artigo 187 do CTN e artigo 29 da Lei 6.830/04. Nesse passo, inviável a habilitação de valores em nome... da decisão monocrática proferida pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira do …

Página 3290 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

com o disposto no artigo 187 do CTN e artigo 29 da Lei 6.830/04. Nesse passo, inviável a habilitação de valores em nome... da decisão monocrática proferida pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira do …

Página 106 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

, o artigo 187 do Código Tributário Nacional bem como o artigo 76 da Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõem: “Art. 187....Sendo assim, reitera­se que por força do que dispõe o artigo 29 da Le…

Página 63 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente... da vida civil, na forma do artigo 4º , inciso III , do Código Civil , c/c …

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço... do Código Tributário Nacional . 16. Tendo em vista a natureza propter rem …

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Janeiro de 2021

da Recuperação Judicial por ser equiparado ao crédito fiscal, conforme inteligência do artigo 187 do Código Tributário... Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Processo ATOrd- …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707828-91.2020.8.07.0015 DF 0707828-91.2020.8.07.0015

do que dispõem o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 187 do Código Tributário Nacional , não impede que a Fazenda... com o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 187 do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707828-91.2020.8.07.0015 DF 0707828-91.2020.8.07.0015

a concurso de credores, na linha do que dispõem o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais e o artigo 187 do Código Tributário... Nacional , não impede que a Fazenda Pública opte pela habilitação do …

Andamento do Processo n. 0501134-21.2009.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

da execução fiscal (cf. CTN , art. 187 e Lei 6.830 /80, art. 29 ). Não havendo oposição de embargos, suspenda...Andamento do Processo n. 0501134-21.2009.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2021 …