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23 de maio de 2019
Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 187 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Andamento do Processo n. 5016310-44.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... extrajudicial não é possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente... constitui norma geral (artigo 18, a, da Lei n° 6.024/1974), que não se s...

Andamento do Processo n. 0001826-57.2010.403.6122 - 23/05/2019 do TRF-3

ainda o disposto no artigo 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dá preferência à União emcaso... FederalPaulo Rogério Vanemacher Marinho Diretor de Secretaria Expediente 5437 Execucao Fiscal...

Andamento do Processo n. 0001453-85.2003.403.6117 - 23/05/2019 do TRF-3

emfalência, recuperação judicial, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da Lei 6.830 /80 e art. 187.... Sustentamque os créditos fiscais tambémdevemser habilitados no processo de falência (fls. 187/210). Intimada... postulatória Nos termos do art. 104 do CPC , de aplicação subsidiária ao proces...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Respeita-se o prosseguimento do processo... E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL... citação no endereço de sua sede. Inclua-se-o, portanto, no pólo passi...

Pg. 3528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

Fiscais e do art. 187 , do Código Tributário Nacional . Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não.... Destarte, não é sujeita a concurso de credores em recuperação judicial, por inteligência do art. 29, da Lei de Execuções... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, conco...

Pg. 326. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

DE HABILITAÇÃO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), O QUE NÃO É A HIPÓTESE.... O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará.... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

ou habilitação emfalência, recuperação judicial, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da Lei 6.830/80 e art... a execução, semresolução de mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980 e arts. 775, 200, parágrafo único, e 485... como artigo 489, 1º, do Código de Processo Civil, cuja tra...

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, do Código Tributário Nacional, que dá preferência à União emcaso de concurso de credores comoutras pessoas jurídicas, vista... que procederá a lavratura do auto de entrega. No mais, considerando ainda o disposto no artigo 187, parágrafo único.... Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu AIRTON RUFINO CECÍLIO,...

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... que a Lei n° 11.101/2005 somente é aplicável na ausência de norma expressa da Lei n° 6.024/1974, cujo artigo 18, porém, nega... que o produto da alienação de bemda massa liquidanda respeite a s...

Pg. 752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

o pagamento do tributo na liquidação extrajudicial não é possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no... ou administrativa (artigo 18, f, da Lei n° 6.024/1974). Atua como critério de solução da colisão de normas o princípio... artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não está sujei...

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