Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Andamento do Processo n. 0029282-30.2009.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

, semresolução do mérito, comfundamento no artigo 485, IV, c/c arts. 318 e 493, todos do Código de Processo Civil. Semcondenação..., nos termos do artigo 4º, V, da Leinº 6.830/80, artigo 10 do …

Andamento do Processo n. 0000348-15.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

às execuções fiscais, pois o artigo 187, do Código Tributário Nacional, esclarece que "a cobrança judicial do crédito..., julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 2. Houve prescrição. 3. O artigo

Andamento do Processo n. 1793544 - Desis no Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DA ANUIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI DE REGÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N.º 12.514 /2011... legal vigente à época da ocorrência do fato gerador. 3. A extinção …

Página 684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

prescrição. 3. O artigo 47, do Decreto-Lei 7.661/45, não é aplicável às execuções fiscais, pois o artigo 187, do Código.../2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. …

Página 960 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

o art. 40, caput, e § 1°, da Lei 6.830/80 admitir a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não... ao artigo 187 do CTN. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIB…

Página 601 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

não é sujeita a habilitação em falência (art. 29 da Lei 6.830 /80), necessário o devido prosseguimento da presente... da informação da recuperação. Inteligência dos arts. 5º, § 7º c/c art. 52, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000141-16.2010.5.04.0201

, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe..., com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do art…

Página 4828 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

fazendário prevista nos artigos 186, caput, e 187, incisos I, II e III do CTN. No caso de resultado positivo do leilão... as providências pertinentes. Após, retornem os autos à suspensão nos termos …

Página 17 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

judicial manifestou in verbis nos seguintes termos: “em seus art. 6º, §7º, art. 57 da LRF, art. 187 do CTN , art. 29 da Lei... DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020036-73.2014.5.04.0022

da recuperação judicial, inclusive quanto ao crédito previdenciário. Artigos 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e artigo 1º... e o art. 29 da Lei 6.830/1980, sustentando, em síntese, que as execuções …