Art. 186, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

aos créditos subordinados (art.186, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional). Contra a massa falida não são.../2014 (fls. 137) já na vigência da Lei 11.101, de 09 de fevereiro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21310668420148260000 SP 2131066-84.2014.8.26.0000

83, inciso III da Lei 11.101 e 186, parágrafo único, incisos I a III do CTN, tanto a cota patronal..., inciso II da mesma Lei 11.101. De fato, este encargo não pode dar origem a um crédito tributári…

Andamento do Processo n. 1504458-85.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 12/07/2019 do TJSP

que prefere apenas aos créditos subordinados (art.186, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional). Nesses... que o decreto da falência ocorreu em 25/08/2016 (fls.63/66), já na …

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional). Nesses termos, acolho a exceção para determinar a exclusão dos juros.../66), já na vigência da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

, ou seja, prefere apenas aos créditos subordinados (art.186, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional... ocorreu em 29 de janeiro de 2014, já na vigência da Lei 11.101, de 09 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00465811520124036182

. Desse modo, o deferimento da recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º , § 7º , e 52 , inciso III , da Lei n.º... 6.830 /80 c/c o art. 186 do CTN ). 3. O próprio artigo 6º , § 7º , da Lei

Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

aos artigos 146 da CF, 4º, §4º, da Lei n.º 6.830/80, 180, 289, 299 a 302 do CBA, 49, §§ 3º e 4º, 51, inciso III, 52..., inciso V e § 1º, 54, 193, 199, § 2º, da LRF, 23 da Lei n.º 8.987 /95, 2º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00379816820134036182

, 51, inciso III, 52, inciso V e § 1º, 54, 193, 199, § 2º , da LRF, 23 da Lei n.º 8.987 /95, 2º da Resolução ANAC n.º 25.../2008, 39 da Lei n.º 4.320/64, 141, 155-A, §§3º e 4º, 186, caput e parágrafo

Andamento do Processo n. 0037981-68.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

da recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, § 7º, e 52, inciso III, da Lei n.º 11.101/05 e 5º e 29 da LEF, não obsta... podem ser submetidos ao rito processual previsto na Lei n.º 11.101/05 …

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

º da Resolução ANAC n.º 25/2008, 39 da Lei n.º 4.320/64, 141, 155-A, §§3º e 4º, 186, caput e parágrafo único, incisos I... a 302 do CBA, 49, §§ 3º e 4º, 51, inciso III, 52, inciso V e § 1º, 54, 193, …