aos créditos subordinados (art.186, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional). Contra a massa falida não são.../2014 (fls. 137) já na vigência da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro …
Art. 186, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21310668420148260000 SP 2131066-84.2014.8.26.0000
83, inciso III da Lei 11.101 e 186, parágrafo único, incisos I a III do CTN, tanto a cota patronal..., inciso II da mesma Lei 11.101. De fato, este encargo não pode dar origem a um crédito tributári……
Andamento do Processo n. 1504458-85.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 12/07/2019 do TJSP
que prefere apenas aos créditos subordinados (art.186, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional). Nesses... que o decreto da falência ocorreu em 25/08/2016 (fls.63/66), já na …
Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019
, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional). Nesses termos, acolho a exceção para determinar a exclusão dos juros.../66), já na vigência da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de …
Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019
, ou seja, prefere apenas aos créditos subordinados (art.186, parágrafo único, inciso III do Código Tributário Nacional... ocorreu em 29 de janeiro de 2014, já na vigência da Lei nº 11.101, de 09 de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00465811520124036182
. Desse modo, o deferimento da recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º , § 7º , e 52 , inciso III , da Lei n.º... nº 6.830 /80 c/c o art. 186 do CTN ). 3. O próprio artigo 6º , § 7º , da Lei …
Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019
aos artigos 146 da CF, 4º, §4º, da Lei n.º 6.830/80, 180, 289, 299 a 302 do CBA, 49, §§ 3º e 4º, 51, inciso III, 52..., inciso V e § 1º, 54, 193, 199, § 2º, da LRF, 23 da Lei n.º 8.987 /95, 2º da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00379816820134036182
, 51, inciso III, 52, inciso V e § 1º, 54, 193, 199, § 2º , da LRF, 23 da Lei n.º 8.987 /95, 2º da Resolução ANAC n.º 25.../2008, 39 da Lei n.º 4.320/64, 141, 155-A, §§3º e 4º, 186, caput e parágrafo…
Andamento do Processo n. 0037981-68.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3
da recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, § 7º, e 52, inciso III, da Lei n.º 11.101/05 e 5º e 29 da LEF, não obsta... podem ser submetidos ao rito processual previsto na Lei n.º 11.101/05 …
Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019
º da Resolução ANAC n.º 25/2008, 39 da Lei n.º 4.320/64, 141, 155-A, §§3º e 4º, 186, caput e parágrafo único, incisos I... a 302 do CBA, 49, §§ 3º e 4º, 51, inciso III, 52, inciso V e § 1º, 54, 193, …