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25 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 3242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores... PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 233, IN FINE, DA LEI 6.404/76... de suportar a despesa" (locução adotada pelo art. 791-A, § 4º da ...

Pg. 3246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

e cinquenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art.... 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores que excederem esse teto (encontrados em uma ou mais ações... da lei e observadas a Orientação Jurisprudencial 363 e 400, da SDI-1/TST e Súmulas/TS...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2018

. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores... pertinente (inclusive ATO DECLARATÓRIO N.º 01/2009, da PGFN e Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A, § 1º à Lei 7783/88... as seguintes diretrizes traçadas no art. 791-A, da CLT: o grau de zel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526603820174040000 5052660-38.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5052660-38.2017.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50622868120174040000 5062286-81.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5062286-81.2017.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526603820174040000 5052660-38.2017.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. 1. Proposta a execução fiscal contra a massa falida, deve ser efetuada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, citando-se o administrador judicial, nos termos do que dispunha a Súmul...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50622868120174040000 5062286-81.2017.4.04.0000

TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. 1. Proposta a execução fiscal contra a massa falida, deve ser efetuada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, citando-se o administrador judicial, nos termos do que dispunha a Súmul...

Andamento do Processo n. 472-stf. não - Stj e 282-stf.Comissão de Permanência.Cumulação.Inadmissibilidade.Súmula - 28/06/2017 do TJGO

1- “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o

Pg. 1690. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

indevida supressão de instância . 6 ao 8 – Omissis. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (1ª Câmara Cível - ED no AR no AI nº 253224-18, rel. des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe

Andamento do Processo n. 0010014-77.2016.5.15.0151 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010014-77.2016.5.15.0151 AUTOR VALDIR FRANCISCO ALVES ADVOGADO FABIO BARBIERI(OAB: 241758/SP) ADVOGADO LUCIANA VELLOSA REIS(OAB: 257693/SP) RÉU USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO

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