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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 5016310-44.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

CTN, no artigo 186, caput e parágrafo único, I, reconhece a primazia de outros credores (trabalhistas e pignoratícios... artigo 186, caput e parágrafo único, I, reconhece a primazia de outros credores (trabalhistas e pignoratícios... possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabeleceme...

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... que a Lei n° 11.101/2005 somente é aplicável na ausência de norma expressa da Lei n° 6.024/1974, cujo artigo 18, porém, nega... de continuidade da execução fiscal diz respeito à ordemde pagamen...

Pg. 752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

ordemde pagamento dos créditos. Isso porque o próprio CTN, no artigo 186, caput e parágrafo único, I, reconhece a primazia... ou administrativa (artigo 18, f, da Lei n° 6.024/1974). Atua como critério de solução da colisão de normas o princípio... o pagamento do tributo na liquidação extrajudicial não é possível. II. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21263654120188260000 SP 2126365-41.2018.8.26.0000

na ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 186, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional. Afirma, por fim... do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Este é o relatório. Passa-se a analisar o recurso. Há erro material..., o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há...

Pg. 3242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores... PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 233, IN FINE, DA LEI 6.404/76... nestes autos, regidos sob o rito sumaríssimo. Relatório dispensad...

Pg. 3246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2019

e cinquenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art.... 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores que excederem esse teto (encontrados em uma ou mais ações..., nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, ...

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

-se no art. 186, parágrafo único, I do CTN, verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for...; a de pagar às multas, também. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “C” incorreta. A obrigação... na entrega da declaração. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nac...

Andamento do Processo n. 1.740.914 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

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Pg. 4084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1296502 RS 2018/0118898-2

e requer a observância do parágrafo único, inciso I, do artigo 186 do CTN e não a mera aplicação de seu caput". Com impugnação..., inciso I, do artigo 186 do CTN e não a mera aplicação de seu caput". Com impugnação. É o relatório. Nos termos...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1296502 RS 2018/0118898-2 ...

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