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25 de fevereiro de 2018
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076010057 RS

em preferência sobre o crédito tributário. Art. 186 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO... sobre si a prevalência do crédito tributário, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 187 do CTN. Assim tem entendido.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CONC...

Inteiro Teor. : RTSum 15864620175210041

acrescidos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 , parágrafo 1º , Lei . 8.177 /91), a partir do ajuizamento da ação (art... , art. 449 ; Lei 6.830 /1980, arts. 10 e 30), crédito alimentar representativo de direito fundamental social ( CF , art... reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33 , § 5º , da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 116220165010051 RJ

. O mesmo se pode dizer do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Logo, o imóvel residencial do executado... da impenhorabilidade preconizada na Lei 8.009, de 1990. 3. Aparente violação do art. 6º da Constituição da República, nos moldes.... IMPENHORABILIDADE. A Lei n° 8.009/90 fixou a impenhorabilidade do bem de...

Andamento do Processo n. 0051512-13.2010.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 23/02/2018 do TJSP

de credores, o produto da alienação do bem deverá ser distribuído, respeitada a preferência que, conforme disposto no art. 186..., reportando-me à decisão proferida às folhas 129, eis que nos termos do art. 908 do CPC, na hipótese de pluralidade... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES ESCRIVÃ(O) JU...

Andamento do Processo n. 1692539-4 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TJPR

- PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO...

Andamento do Processo n. 1723863-0 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TJPR

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS - ARTIGOS 186 E 187...

Andamento do Processo n. 0001586-46.2017.5.21.0041 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-21

, art. 100; CTN, art. 186; CLT, art. 449; Lei 6.830/1980, arts. 10 e 30), crédito alimentar representativo de direito... reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei . 8.212/91. Atualização com observância aos índices... da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos ...

Andamento do Processo n. 0010571-32.2015.5.03.0087 - AP - 23/02/2018 do TRT-3

outro, sabe-se que o crédito trabalhista prefere até mesmo o tributário (art. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/95). Logo, para... existentes. Ainda, o §7º do artigo 6º da Lei 11.101/95 excetua da suspensão, pela deferimento da recuperação judicial, apenas...Andamento do Processo n. 0010571-32.2015.5.03.0087 - AP - 23/02/...

Andamento do Processo n. 0010571-32.2015.5.03.0087 - AP - 23/02/2018 do TRT-3

outro, sabe-se que o crédito trabalhista prefere até mesmo o tributário (art. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/95). Logo, para.... Ainda, o §7º do artigo 6º da Lei 11.101/95 excetua da suspensão, pela deferimento da recuperação judicial, apenas...Andamento do Processo n. 0010571-32.2015.5.03.0087 - AP - 23/02/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0010369-61.2016.5.03.0009 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

e 186 da Lei 5.172/66), bem como a positivação da execução, ex officio, das contribuições previdenciárias advindas... alimentar privilegiada do crédito trabalhista reconhecido no título executivo judicial (artigos 83 da Lei 11101/05...Andamento do Processo n. 0010369-61.2016.5.03.0009 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3 Pro...

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