Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

prestações condominiais vincendas da unidade, por força do disposto no artigo 292, VI, §§ 1º e 2º do NCPC, recolhendo as devidas custas em complementação. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO…

Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ciência ao requerido e tornem aos autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)…

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

São Paulo (fls. 328/329). Diante dos créditos acima especificados, os únicos que poderiam controverter sobre a preferência de quitação seriam os decorrentes de dívidas condominiais e os fiscais, eis…

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- ISTO POSTO, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP),…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Fernando de Vieira de Souza e Fernando Henrique Gomes. Condeno a excepta ao pagamento dos honorários dos advogados da excipiente, em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2 do…

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CONDOMINIAL. INCORREÇÃO. ARTS. 130 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE EXECUÇÃO EM CURSO…

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

05 (cinco) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/ objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art.

Página 589 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0825808-45.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAMA EXECUTADO: LEONARDO LOBATO TAVARES S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispenso o…

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

ocorrência de dano a ser indenizado. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70051316248, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza,…

Página 406 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a…