Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1010386620165010026

Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966). Além disto a Lei 8.036/90, em seu art. 15, § 1º, responsabiliza o tomador... trabalhista é privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009055620165010080

tributário consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966). Além disto, a Lei .... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021232920165020028

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002835120165010023

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022425920165020005

; abuso de direito; reparação civil decorrente de atos ilícitos); - artigo 186 do Código Tributário Nacional (regime... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-Ag-ARR 9376220115020254

, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC ". Aponta violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004776220175010008

infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil , que possibilitam... VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10000796620145020720

/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 1118; Lei 6404/76, artigo 146. Consta do v. Acórdão: 5... DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NAO OBSERVADO. De acordo com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004710620195210013

, art. 83, I, da Lei 11.101/2005, art. 186 do CTN), defiro a tutela cautelar e determino o bloqueio imediato de créditos... 368 do E. TST e o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92. Esclareço, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21278495720198260000 SP 2127849-57.2019.8.26.0000

na Seção II do Capítulo IV do código processual, pelos artigos 708 e seguintes. Lá estabelecido que, concorrendo... caso de dívidas fiscais, hipotecas, penhores, etc. (art. 709, II). Ainda em …