Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo n° . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada, por seus advogados ao final assinados, nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação i - Preliminarmente - Demarcação / Divisão - contra Prefeitura Municipal de Mauá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ- SP. AÇÃO JUDICIAL DE DIVISÃO DE BEM COMUM c/c HOMOLOGAÇÃO DE DESDOBRO , brasileira, casada, prendas do lar,…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de VR Benefícios e Serviços Processamentos contra Dunbar Serviços de Segurança EIRELI e Sebastiao Reis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a (TRIGÉSIMA NONA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO. Processo n° Execução VR BENEFÍCIOS SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS LTDA , já…

Recurso - TRT02 - Ação Abandono - Ap - contra Embrase Empresa Brasileira de Seguranca e Vigilancia e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já qualificada, por seus advogados infra-assinados, nos autos da…

Manifestação - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP. Processo: Reclamante: Reclamada: Transampa Transportes Ltda. Me O Reclamante,…

Recurso - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. VARA DE TRABALHO DE JANDIRA - SP. Autos do Processo n°. , devidamente qualificada nos autos do processo supra,…

Manifestação - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP. Processo: Reclamante: Reclamada: Transampa Transportes Ltda. Me O…

Recurso - TRT02 - Ação Extrajudicial - Atord - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. VARA DE TRABALHO DE JANDIRA - SP. Autos do Processo n°. , devidamente qualificada nos autos do processo supra,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Grupo Econômico - Ap - de GOL Linhas Aereas

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Recurso - TRT02 - Ação Subempreitada - Atord - contra Lider Telecom Comercio e Servicos Em Telecomunicacao e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já qualificada, por seus advogados infra-assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO…