Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

. 274). Com efeito, no concurso de credores, de acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário... pela Lei 13.043 , de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1611995 SP 2016/0178024-4

: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora..., desse modo, a penhora no rosto dos autos. 14. Estatuída com fundamento …

Andamento do Processo n. 0108486-42.2002.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2020 do TJDF

de instauração de incidente em autos apartados. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional , o crédito tributário prefere...; iv) expedição de ofício à17ª Vara Cível do Distrito Federal, …

Andamento do Processo n. 0010618-93.2017.5.03.0100 - AIRR - 06/04/2020 do TST

mesmo aos tributários ( CTN , art. 186 ), tendo em conta a sua natureza alimentar. De resto, entende esta d. Turma Julgadora... do CCB de 2002, in verbis: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito …

Andamento do Processo n. 0011658-25.2015.5.01.0072 - ARR - 06/04/2020 do TST

concorrentes, tais como os artigos 58 , III , 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93; e os artigos 186 e 927 do Código Civil... da Súmula 331 do col. TST, a qual determina o afastamento do art. 71 …

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei 9099/95 assim não o faz.... E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as …

Página 3826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

. PAGAMENTO INDEPENDENTE. DESCABIMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGOS 186 E 187 , CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO... DE CARVALHO NETO E OUTRO (S) -SP050951 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

Página 3827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

dos créditos tributários. 5. Agravo de instrumento improvido (fls. 103). 2. Aponta ofensa aos arts. 22, § 4o. da Lei 8.906.../1994, 833, IV do Código Fux e 186 do CTN . Sustenta, em suma, que, …

Página 3828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no art. 186 do CTN , no sentido de que"o crédito tributário prefere... fiscal."Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios …

Página 3488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Abril de 2020

DO CRÉDITO TRABALHISTA (ARTS. 100 DA CF E 186 DO CTN ) E DOS PODERES INQUISITÓRIOS DO JUIZ DO TRABALHO (ART. 765.... Ainda, na mesma linha é o conteúdo do art. 6º. da LINDB (Lei de Introdução às …