Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0128106-89.2016.4.02.5120 - Execução Fiscal - 21/11/2019 do TRF-2

-se ao exposto a preferência dos créditos trabalhistas em relação aos tributários, nos termos do art. 186 do Código... Tributário Nacional. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da restrição …

Página 288 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

pelo art. 186 do CTN, motivo pelo qual o crédito fiscal deve ter preferência sobre os honorários. 3 - Entendo não assistir.... 122 p. 186). Inteligência da Súmula Vinculante 47. 6 - Frise-se …

Página 665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. 1. O art. 186 do CTN, ao prescrever que o crédito... PEREIRA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: BRUNO BRODBEKIER …

Página 2522 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

. 186 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da restrição existente sobre o veículo... neste executivo fiscal. Soma-se ao exposto a preferência dos créditos …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

o executado, no prazo de 60 (sessenta) dias, as custas finais do processo (art. 4º, inc. III da Lei 11.608/2003), em 1..., no prazo de 60 (sessenta) dias, as custas finais do processo (art. 4º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010719020115010004 RJ

tributário, consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966). Neste viés... em 19/05/2017, sexta-feira (certidão de fls. 561). Na forma do estabelecido nos §§ 3º …

Andamento do Processo n. 0020139-11.2019.5.04.0732 - ATOrd - 20/11/2019 do TRT-4

a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia GFIP. Autorizado o desconto da parcela... DA LEI 13.467/2017 PARA OS CONTRATOS EM CURSO. No que concerne à aplicabilidade da …

Andamento do Processo n. 0020703-12.2017.5.04.0812 - ATOrd - 20/11/2019 do TRT-4

na presente sentença. Defiro à parte reclamante as isenções previstas nos incisos I a V do art. 3º da Lei 1.060/50, e artigo..., ainda, que prestou as informações a que se refere o art. 32, IV, …

Página 6825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2019

privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; a lcg execução judicial de ofício de parcela..., 19 de Novembro de 2019. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz(a) Titular de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021275420165020032

(ato ilícito; abuso de direito; reparação civil decorrente de atos ilícitos); - artigo 186 do Código Tributário... pelos entes públicos. 2. N os termos da Lei 8.666/1993 , dos arts. 186 e 927 do …