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23 de maio de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16416520165170001

. Invoca o artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, além dos artigos 373 , I do CPC e 818 da CLT , art. 5º , incisos II e V da CF... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21263654120188260000 SP 2126365-41.2018.8.26.0000

na ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 186, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional. Afirma, por fim... do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Este é o relatório. Passa-se a analisar o recurso. Há erro material..., na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20561146120198260000 SP 2056114-61.2019.8.26.0000

do IPTU perante a municipalidade, por força do artigo 131 do Código Tributário Nacional” (fls. 1/16). Foi concedido... arrematação do bem” (fls. 23). Pois bem. O recurso não comporta provimento. O artigo 130, caput, do Código Tributário Nacional... preferência a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306399120188260506 SP 1030639-91.2018.8.26.0506

do Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – Sentença mantida – Recursos improvidos. Apelação / Remessa... Preto expediu carta de arrematação em favor do impetrante. Por outro lado, estabelece o artigo 186 do Código Tributário... no artigo 130 do Código Tributário Nacional tem por finalidade garantir a prefer...

Agravo de Instrumento: AI 20561146120198260000 SP 2056114-61.2019.8.26.0000

dos artigos 130, caput, e 186, ambos do CTN. Precedentes. Necessário observar, no entanto, a impossibilidade de transferência... reforma. O crédito tributário prefere ao crédito do condomínio e prescinde de execução aparelhada. Inteligência...

Andamento do Processo n. 0000307-08.2018.5.21.0003 - ROPS - 22/05/2019 do TRT-21

a todos os demais créditos (art. 83 , I , da Lei 11.101 /2005 e art. 186 da Lei 5.172 /66), com a marca de intangibilidade garantida... com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei ...Andamento do Processo n. 0000307-08.2018.5.21.0003 - ROPS - ...

Andamento do Processo n. 0000307-08.2018.5.21.0003 - ROPS - 22/05/2019 do TRT-21

, da Lei 11.101 /2005 e art. 186 da Lei 5.172 /66), com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento... advocatícios ou periciais (artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017... no percentual de 5%. A esse respeito, estabelece o artigo 791-A , § 2.º , da C...

Andamento do Processo n. 0000037-17.2012.5.15.0017 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

E S P A C H O Nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 6.º, da Lei 11.101/2005, o crédito trabalhista, muito... pagos antes de outros, de acordo com a ordem prevista pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005. Além disso, o instituto... embora possua condição de superprivilegiado (art. 768 da CLT c.c. art. 186, do ...

Andamento do Processo n. 0010081-41.2019.5.15.0085 - RTSum - 22/05/2019 do TRT-15

do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (cf. Súmula 368 do C. TST, inciso VI). 12... equivalentes a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91...; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II e...

Andamento do Processo n. 0010073-64.2019.5.15.0085 - RTSum - 22/05/2019 do TRT-15

a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (cf. Súmula 368 do C. TST, inciso VI....Civil/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II e 795 do CPC; e art. 4º da Lei..., observados os artigos 133 e seguintes do NCPC (Instrução Normativa n.º 39...

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