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17 de julho de 2018
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86920520144036102 SP

a qualquer outro, ressalvados alguns que não são objeto dos autos (artigo 186 do Código Tributário Nacional), e sequer há... quanto do sócio se fundaram nos art. 2º, V, "b", VI e VII e art 4º da Lei 8.397/1992. 2. Trata-se de instrumento capaz... concomitância dos pressupostos elencados no art. 3º e incisos da Lei ...

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AO CRÉDITO CONDOMINIAL CONFORME AOS ARTS. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, 186 E 187 DO CTN, E 711 DO CPC/1973.AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Edson Menezes da Rocha Neto...Andamento do Processo n. 2105833-46.2018.8.26.0000 - Agravo de In...

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a qualquer outro, nos termos do artigo 186 do C.T.N., atenda-se ao requisitado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho... de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA (OAB 170216/SP) Leme Setor de Execuções Fiscais Relação 0053/2018...

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Lovato - Vistos. A UNIÃO, por meio de seu Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes... do Código de Processo Civil, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão na sentença, ao não apreciar a aplicação do art.... 186 do CTN (fls. 89/90). Eis o relato. DECIDO. Recebo os embargos opos...

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para aplicação do disposto no Código Tributário Nacional, artigos 130 e 186, com a retenção de valor depositado para... previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. Neste contexto, INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública Municipal. 2... da preferência, em virtude da expressa disposição do artigo 12 da Lei 4.591/64...

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