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19 de maio de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080584709 RS

contratuais, conforme faculta o § 4º , do artigo 22 , da Lei 8.906 /94, desde que ( a ) venha aos autos cópia do contrato... a reforma da decisão recorrida, pois alegam que o juízo originário decidiu em desconformidade com o artigo 22 , § 4º , da Lei ..., bastando apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8246957920178120001 MS 0824695-79.2017.8.12.0001

. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha... reservada à lei complementar, esclarecendo tratar-se de obrigação acessória, tal como preconizada pelo art. 146 , III... , b , da Constituição Federal , que não afasta a obrigatoriedade da prova do pagamento...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101075820155010056

, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional. Todavia, entendeu...; artigo 102, § 2º; artigo 22, inciso XXVII; artigo 21 , inciso XXIV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei ... 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; artigo 55, inciso XIII; artig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4455620155220001

das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93..., assim, de observar o disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , conforme redação dada pela referida Lei 13.015 /2014... , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101821720135010073

do que o crédito tributário consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 , de 25.10.1966..., ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento... V e VI da súmula 331 do E. TST, diante da declaração de constituc...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102607720155010481

Nacional (Lei 5.172 , de 25.10.1966). Além disto a Lei 8.036 /90, em seu art. 15 , § 1º , responsabiliza o tomador... privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário... do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, o provimento do agravo de instrumen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 215913720164030000 SP

, inclusive com relação ao crédito tributário (artigo 83 , Lei 11.101 /2005). Destarte, também quando o concurso se dá... (RESP N. 1.152.218/RS). ART. 83 , INCISO I , DA LEI 11.101 /2005 E ART. 711 DO CPC . MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS AO STJ. 1..., contratual ou sucumbencial, embora possuísse natureza alimentar por f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114004620155010482

Nacional (Lei 5.172 , de 25.10.1966). Além disto a Lei 8.036 /90, em seu art. 15 , § 1º , responsabiliza... trabalhista é privilegiado, mais privilegiado do que o crédito tributário consoante o disposto no art. 186 do Código Tributário...; artigo 37, inciso XXI; artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118974120155010068

. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados ( 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927... em face dos arts. 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil , que possibilitam a atribuição de responsabilidade... . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o...

Inteiro Teor. 11887920115020028 São Paulo - SP

de conta os princípios do direito obreiro, que visam a proteção do trabalhador. Assim, a segurança garantida pela lei 8.009... do imóvel constrito, nos termos da Lei 8.009/90. Sem razão. Além de não haver nos autos prova de que se trata de único... e, assim, não se aplicam à hipótese as disposições contidas na L...

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