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23 de maio de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 5011124-06.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código... nos autos da EF 0008990-05.2013.403.6143, pela afronta ao artigo 186 do CTN, pelo desconhecimento do conceito... de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 5016310-44.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... extrajudicial não é possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente... constitui norma geral (artigo 18, a, da Lei n° 6.024/1974), que não se s...

Andamento do Processo n. 1004561-80.2019.8.11.0041 - 23/05/2019 do TJMT

DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa -CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 186. O crédito tributário prefere... 4043, conta corrente 107310-9 (ID 17745720). Sabe-se que o crédito tributário, por força do Art. 186 do CTN, prefere..., que sobrepõe-se ao privilégio do crédito tributário, ex vi Art. 186 CTN, e à natureza da i...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

goza de preferência legal - art. 186 do CTN. Assim, o pagamento de qualquer quantia ensejará a observância da ordem... do imóvel para o arrematante, ocasionando a perda da garantia para o credor tributário, nos termos do p. único, do artigo... se desconheça a natureza propter rem da obrigação executada nestes autos, o...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Respeita-se o prosseguimento do processo... E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL... citação no endereço de sua sede. Inclua-se-o, portanto, no pólo passi...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

$49.755.101,00; Pois bem. Prevê o art. 186 do Código Tributário nacional “O crédito tributário prefere... por adimplida a obrigação reclamada e, em consequência JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código... da 1ª Vara Cível e da 2ª Vara Cível reconheço a preferência do crédito tributário...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do artigo 2 da Lei 8.906/1994, não preferiria os créditos tributários. Entretanto, aquela Corte Superior, revendo... havendo privilégio do crédito advocatício, inclusive comrelação ao crédito tributário (artigo 83, Lei 11.101/2005... ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

ou habilitação emfalência, recuperação judicial, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da Lei 6.830/80 e art... a execução, semresolução de mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980 e arts. 775, 200, parágrafo único, e 485... como artigo 489, 1º, do Código de Processo Civil, cuja tra...

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

legal (art. 4º da Lei 8.009/90), a impenhorabilidade do imóvel residencial não se aplica quando o devedor, sabendo... nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO executada... do pedido, sustentando violação a preferência do crédito estabelecida no ar...

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

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