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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Concurso de Credores

, o credito tributário é privilegiado sobre qualquer credito de direito privado. O que se expressa no art. 186 da lei 5.172.../66. "o credito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição.... O art. 97 da Lei acidentária, Dec. Lei 7036 de 10/11/1944 assenta que é privilegiado ...

Joedson Mv

Joedson Mv -

Os credores na nova lei de falências

Tributário Nacional (art. 186 da Lei n. 5.172 /66). Como se pode observar a lei considerou como créditos prioritários... dos empregados ( CNT – Lei 5.172 , de 25-10-1966, art. 186 ; CLT , art. 449 , § 1º , e Dec.-lei 192, de 24-02-1967... de igualdade (art. 60, parágrafo único, do Dec.-lei 960, de 17-12-1938;...

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

falimentar. O art. 188 do Código Tributário Nacional confirma o pensamento esposado, vejamos: “São extraconcursais...; a de pagar às multas, também. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “C” incorreta. A obrigação... na entrega da declaração. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) ...

Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.

nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Art. 58... disposições do art. 191-A do CTN e artigos 57 e 58 da Lei 11.101 /2005 , in verbis: Art. 191-A. A concessão de recuperação... previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor aprese...

A possibilidade de penhora de parte do salário, como instrumento de efetivação da execução de créditos trabalhistas

pelo art. 649, IV do Código de Processo Civil de 1973 e está previsto, agora, no artigo 833, IV do Novo Código de Processo... nos artigos 449 e § 1º, CLT; 83, I, Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperações Judicial e Extrajudicial...), e artigo 186, CTN. A ordem de preferência dos créditos trabalhistas é uma fo...

Leilão de carros e motos vale a pena?

a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV... de carros e motos no caso de apreensão?[/caption] O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, traz de forma clara... o que diz o artigo 328: “Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qu...

Wallace Bianchi

Wallace Bianchi -

Penhora de percentual de salario, beneficio previdenciário e/ou proventos de aposentadoria na Justiça do Trabalho.

O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°-A, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC. A proteção aos

William Moraes

William Moraes -

procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito

Rep. - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e

Josiele Reck

Josiele Reck -

A Relação Jurídica Tributária e o Desequilíbrio entre o Fisco e o Contribuinte/Responsável

Resumo: O Estado angaria valores para manter a máquina pública, na sua maioria, por meio de arrecadação de tributos. Tais tributos são pagos pelos contribuintes ou responsáveis, criando assim, uma

Honorários advocatícios no processo de falência.

Guilherme Geraldo Fonseca [1] Resumo: O principal objetivo da presente pesquisa será analisar cientificamente os honorários do advogado durante o processo de falência, questionando se há

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