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24 de junho de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 186 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

), o que enseja a aplicação do quanto disposto nos artigos 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional, na medida...-se no art. 186 do CTN e em jurisprudência do STJ, entendeu que "O privilégio do crédito tributário da União deve ser... sedimentou posicionamento no sentido de que "Não se aplica o art. 22, § 4º, da L...

Pg. 2429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

DE HIPOSSUFICIÊNCIA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da fixação (Lei 5.478 , de 25.7.1968, art... especial da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968. 4) Ante a ausência de elementos pré-constituídos de prova a comprovar... de setembro de 2019, às 16h30min. 6) Citese o réu, pelo correio (Lei n...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

tributária do seu crédito, deve-se ater ao disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional que dispõe que “o crédito... termos do art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil (fl. 145). A União se opôs à adjudicação e defendeu... aos demais, salvo os de natureza trabalhista, a teor do disposto no artigo 186 , pa...

Pg. 2568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

perpetradas pelos réus, não se pode olvidar do quanto disposto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, devendo ser... satisfeito de maneira preferencial, no caso, o crédito tributário: “Art. 186. O crédito tributário prefere...Pg. 2568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019 A...

Pg. 3351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/06/2019

, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61..., § 2º, da Lei 9.430/96." ( Relator Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE ). Ainda por política judiciária, também em face... ocorridos a contar de 05.03.2009 (data de vigência da MP 449/2008, que deu ...

Pg. 3354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/06/2019

da legislação trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186) - exceto... trabalhista e, após, os decorrentes da legislação previdenciária -CLT, art. 897, § 4º). Embora a parte trabalhadora responda... o trânsito em julgado, independentemente de 'promoção da execução' pela...

Pg. 3360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/06/2019

prevista (CTN, art. 186) -, exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos executórios até o início da via..., art. 878) e outro(s) interessado(s), diante da presunção de interesse na execução pelo(s) credor(es) (CPC, art. 797... sociais, imposto de renda e custas decorrentes desta sentença (CLT, § 1º do art. 7...

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/06/2019

trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186) -, exceto manifestação expressa...-12-00-5 perante o E. TRT Catarinense. Inteligência, ademais, da lei 8.036/1990, art. 18, caput , §§ 1º e 3º...., independentemente de 'promoção da execução' pela(s) parte(s) (CLT, art. 878) ...

Pg. 3367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/06/2019

a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186) -, exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos..., art. 897, § 4º). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, consoante... da execução' pela(s) parte(s) (CLT, art. 878) e outro(s) interessado(s), diante d...

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