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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 62. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2019

° 0001551-41.2015.4.01.4101 - 1ª VARA - JI-PARANÁ dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional... meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”. (art. 358, do Código Penal). XI) PESSOAS QUE PODEM.... X) Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, have...

Pg. 152. Caderno de Editais Judiciais - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/06/2019

Tributário Nacional. X) Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio... Processo N° 0001551-41.2015.4.01.4101 - 1ª VARA - JI-PARANÁ dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código...: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”...

Pg. 337. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2019

indigitada coatora, eis que o CTN dispõe em seu art. 130, parágrafo único, que apesar de créditos tributários relativos... em receber, livre e desonerado de débitos tributários e fiscais, imóvel arrematado em hasta pública. Aventam os Impetrantes... que adquiriram um imóvel situado na Avenida Presidente Tancredo Neves...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

claros acerca do débito tributário, e posterior, análise do direito de preferência da Fazenda Pública (art. 186 do CTN... de, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, instruí-la com cópia da Certidão de casamento atualizada (expedida dentro... do Sistema BacenJud, com base no art. 836 do Código de Processo ...

Pg. 3518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

que possuem natureza alimentar - em conjunto com outros valores que não são dotados de caráter alimentar. Outrossim, é certo que, à luz do artigo 186 do Código Tributário Nacional, “O... sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE... e de que de...

Pg. 120. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/06/2019

, sem a autorização expressa deste juízo, tal situação poderá acarretar na violação dos arts. 186, inciso I c/c art. 187..., na classe prevista no art. 102, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Intimem-se todos para ciência, inclusive as falidas..., em apreço ao disposto no § 1º, do art. 67, do decreto-lei n. 7.661/45...

Pg. 121. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/06/2019

, sem a autorização expressa deste juízo, tal situação poderá acarretar na violação dos arts. 186, inciso I c/c art. 187, parágrafo... prevista no art. 102, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Intimem-se todos para ciência, inclusive as falidas. Dê-se ciência... ao disposto no § 1º, do art. 67, do decreto-lei n. 7.66...

Pg. 9081. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

regulamentar a Lei 11.441/07 e o art. 3º, prevê que: Art.3º. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação... tributário que goza de preferência sobre os demais, com exceção daquelas de natureza trabalhista (art. 186, CTN... e os herdeiros optaram pela realização do inventário extrajudicial e ao valer-...

Pg. 205. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2019

. 155/158) , CONSIDERANDO O ARTIGO 186 DO CTN. 145/1.13.0002161-9 (CNJ 0005061-76.2013.8.21.0145) - ROSANGELA LONARA DUTRA... IRMÃOS - VARA JUDICIAL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE DOIS IRMÃOS NOTA DE EXPEDIENTE 280/2019 145/1.05.0001402-2 (CNJ... LUDWIG (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). [...]JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJ...

Pg. 1950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/06/2019

a preferência do crédito de natureza alimentar (art. 100, § 1º, CF; art. 186, CTN; e arts. 83, I, e 151, ambos da Lei ... por advogado, em promover a execução de seu crédito, a regra do art. 878, da CLT, com a redação ofertada pela Lei ... o arquivamento do processo , nos termos do § 1º do art. 852-B da CLT. Conce...

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