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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Agravo de Instrumento: AI 21016292220198260000 SP 2101629-22.2019.8.26.0000

sobre a dívida condominial. Preferência legal dos créditos tributários, prevista no artigo 186, do CTN. Ademais, na hipótese... de cobrança de despesas condominiais. Leilão do bem. Edital que determinou a preferência legal do crédito tributário... se sub-rogar sobre o preço da arrematação, ou seja, deve ser feita a de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003156120184040000 5000315-61.2018.4.04.0000

de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (art. 186.... PREFERÊNCIA LEGAL. ARTS. 186 E 187 DO CTN. 1. Caso em que o produto da arrematação de imóvel deve ser destinado ao Estado...) anterior à da venda direta; b) o "crédito tributário prefere a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158742420194040000 5015874-24.2019.4.04.0000

sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187, estes do Código Tributário Nacional - CTN.4. Precedentes: EREsp..., estes do Código Tributário Nacional - CTN.4. Precedentes: EREsp 444.964/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9.12.2003... os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283702220184040000 5028370-22.2018.4.04.0000

, b, da CF/88, combinado com o art. 186 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Foi determinada.../88, combinado com o art. 186 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Foi determinada a suspensão..., sem redução de texto, do §14 do art. 85 da Lei Ordinária 13.105/2015 (CPC/201...

AGRAVO DE PETICAO: AP 104332220185030132 0010433-22.2018.5.03.0132

Viegas Peixoto EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme o artigo 186 do CTN , o crédito... tributário prefere a qualquer outro, com exceção daqueles decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. No...

Agravo de Instrumento: AI 20711288520198260000 SP 2071128-85.2019.8.26.0000

Tributário Nacional, e do artigo 908, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos. Recurso provido, com observação.... na liquidação de produto de arrematação de unidade condominial em débito. Inteligência do artigo 186, do Código... Privado 13/06/2019 - 13/6/2019 Carlos Russo AGRAVO DE I...

Agravo de Instrumento: AI 20498563520198260000 SP 2049856-35.2019.8.26.0000

sobre os créditos da exequente. Inteligências aos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Valor..., § único do Código Tributário Nacional. Desnecessária a instauração do concurso de credores. Preferência do crédito tributário... de eventual arrematação pela Municipalidade. Imprescindibilidade de ...

Agravo de Instrumento: AI 21161125720198260000 SP 2116112-57.2019.8.26.0000

de execução fiscal - insurgência da casa bancária - impossibilidade - preferência do crédito – art. 186 do CTN – mero...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50169611520194040000 5016961-15.2019.4.04.0000

da exequente, submete o valor obtido com a alienação deste bem à ordem de preferência do art. 186 do CTN [o crédito tributário... LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN . POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO... físicas que a compõem. 3. À luz do art. 186 do CTN , o crédito t...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50237944920194040000 5023794-49.2019.4.04.0000

que, antes da vigência da Lei Complementar 118 /2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN , um dos eventos aptos..., uma vez que outros credores gozam de preferência sobre o credor tributário (art. 186 , parágrafo único , I e II , do CTN... prescricional, é de se observar que, antes da vigência da Lei Comple...

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