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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 185, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

do aludido art. 185, do Código Tributário Nacional 3. A bo -fé do terceiro e seu desconhecimento da existência do débito..., juros e multa de mora e demais encargos previstos emlei, conforme disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. 6... a necessidade de comprovação, pelo credor, de conluio ou má-fé. Portanto,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081037822 RS

, encontra seu regramento no art. 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cuja redação originária dispunha.... especialidade do art. 185 do ctn. presunção absoluta da fraude. Com a entrada em vigor da Lei n.º 118/2005, que alterou o disposto...), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica à...

Pg. 192. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/05/2019

) E WILLIAMDOMINGUES CORREA (PP. RICARDO CARVALHO LEFFA 63014/RS). VISTOS. COMBASE NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.591/2010... A DA SILVA E CIA LTDA E WALDOMIRO APOLINÁRIO DA SILVA (PP. LUCIANO APOLINARIO DA SILVA 55629/RS). COMBASE NO ARTIGO 1º DA LEI... DE CASAS TIGRE S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (PP. LUIS HENRIQUE GU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079089462 RS

do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional , pois a incidência do parágrafo único afasta a incidência... ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118 /2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial... se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185 , do Código Tributário N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080577273 RS

o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005... da Lei Complementar n. 118 /2005. Inteligência do art. 185 do Código Tributário Nacional e do acórdão proferido no Recurso... em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005. Inteligência do art. 185 do Código T...

Inteiro Teor. 90501620144036119

e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional. 5.... ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial... às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081003592 RS

DO BEM. ARTIGO 185, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À... a fraude à execução, à luz do que dispõe o caput do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada.... INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8023475720188220000 RO 0802347-57.2018.822.0000

tributário, encontra seu regramento no art. 185 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , cuja redação originária... execuções fiscais. (grifei) 2. O artigo 185 , do Código Tributário Nacional - CTN , assentando a presunção de fraude à... 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118 /2005. SÚMULA 375/STJ....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11465520134036126 SP

generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código... Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185... integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50082994920174047108 RS 5008299-49.2017.4.04.7108

a qualquer registro público. Assim, realizado o suporte fático indicado no artigo 185 do Código Tributário Nacional, configura... ESTAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. É absoluta a presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do Código Tributário... patrimônio suficiente do devedor para adimplir o débito tributário co...

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