Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0061536-32.2009.8.19.0021 - 29/10/2020 do TJRJ

posteriormente a inclusão dos créditos executados em dívida ativa, na forma do artigo 185 do CTN - com redação que lhe deu a LC 118... (OAB/RJ-105460), Dr (a). LYS MIRANDA ALVES (OAB/RJ-160033) …

Andamento do Processo n. 0041943-55.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN... do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional (o que autoriza o …

Andamento do Processo n. 0026321-67.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

do art. 185 do CTN e do REsp 1.141.990/PR e a consequente manutenção da sentença do juízo a quoquanto a este ponto. 8... EM RELAÇÃO À PARCELA DO BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

extraordinário quanto à alegação de violação à Lei . 8.513⁄13 e negado seguimento no que tange à afronta ao §1º do art... e ao inciso XXII do art. 5º da CF. Contrarrazões às fls. 682⁄693. Pois …

Página 35 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

a inclusão dos créditos executados em dívida ativa, na forma do artigo 185 do CTN - com redação que lhe deu a LC 118...-38.2014.8.19.0021 - Município de Duque de Caxias X JOEL MAGALHAES Sentença: …

Andamento do Processo n. 5002468-12.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Ademais, o art. 9º , II , Lei 6.830 /80... , do Código Tributário Nacional . Jurisprudência do Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 5014328-62.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

/2016). Cediço que, a teor do disposto no art. 174 , parágrafo único , IV , Código Tributário Nacional , a prescrição... com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 4. …

Andamento do Processo n. 5003213-16.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

, cuja alienação aos recorrentes em25/01/2013 foiconsiderada, nos termos do art. 185-A , CTN , fraude contra execução... e demais obrigações passivas. Aduziu que, nos termos do art. 185 do CTN , não …

Andamento do Processo n. 5003213-16.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

citação do devedor. A Lei Complementar n.º 118 /2005 alterou a redação do art. 185 , do CTN , e acabou por ampliar... citação do devedor. 3.A Lei Complementar n.º 118 /2005 alteroua redação do art. …

Andamento do Processo n. 5001684-20.2018.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional , Código de Processo Civil e Lei 6.830 /80... da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre …