Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Impugnação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Jalp - Industria e Comercio e LAF Industria e Comercio de Equipamentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara do Trabalho de Erechim/RS. Processo n° INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS. Processo Número , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade n.° e inscrito no CPF sob o…

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2018.5.09.0567

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMSPM/CB/bsa RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇAO . Na forma estabelecida pelo §…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.113.614 - SC (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1972101 - MG (2021/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DO TABELIAO DE NOTAS À LAVRATURA DA ESCRITURA. NAO …

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra a Graciosa Centro Gastronomico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP Processo n° Reclamação Trabalhista Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da…

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Andamento do Processo n. 2156832 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2156832 - SP (2022/0193308-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - SE001949…