Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco Bradesco

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ. Processo no. Pasta: 190351 BANCO BRADESCO S/A , com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, s/n.o, Município e Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865682 RJ 2020/0056827-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1865682 - RJ (2020/0056827-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRJ …

A lei tributária aplicada e suas normas

A Lei 5.172 /1966 é norma legal sobre o instituto tributário nacional. Através da qual, juntamente com a Constituição Federal , podemos aplica-la nas formas de relação entre o contribuinte e o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028156-60.2019.8.13.0271 Frutal

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇAO FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - ALIENAÇAO DE IMÓVEL APÓS CITAÇAO DO DEVEDOR - PENHORA NAO REGISTRADA - ART.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5706203-14.2020.8.13.0000 Varginha

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO - INDÍCIOS DE SUCESSAO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCLUSAO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016511-04.2021.4.04.0000 5016511-04.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016511-04.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: INVIOSAT SERVICOS LTDA EPP (Em Recuperação Judicial) AGRAVANTE: ATI - COMERCIO…

Página 498 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005603-20.2021.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às…

Página 435 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS RICARDO BOSSA OAB ­ MT0016232A (ADVOGADO(A)) ROBSON ANTONIO BOSSA OAB ­ MT15099­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO) Superintendente…

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Maio de 2021

DOCUMENTOS APRESENTADOS, INTIME-SE A PERITA PARA QUE APRESENTE, EM 10 DIAS, ESCLARECIMENTOS/CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS ACERCA DO LAUDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.:…