Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000767-50.2011.4.02.5112 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-2

empresa Golden Meat Indústria de Alimentos Ltda, nos termos do artigo 185 do CTN . 3. Quanto à primeira alegação, o acórdão.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 …

Andamento do Processo n. 0012805-14.2018.4.03.6182 - Embargos de Terceiro Cível - 12/08/2020 do TRF-3

por meio da Lei 13.254/16, compagamento dos impostos devidos e observância estrita do regramento da referida norma... no artigo 185 do CTN. …

Andamento do Processo n. 0003848-16.2014.4.03.6133 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

se alterou apenas com a modificação promovida no artigo 185 , do Código Tributário Nacional , pela mencionada Lei..., ademais, da verificação da boa-fé do adquirente, tendo em vista a redação …

Andamento do Processo n. 0360946.48.2014.8.09.0000 - 11/08/2020 do TJGO

para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN.... Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação …

Andamento do Processo n. 4000083-12.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2020 do TJSC

art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil, o recurso é conhecido e desprovido. Intimem-se. Tribunal de Justiça... de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato …

Página 2940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para...), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda …

Página 2941 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii...-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no …

Página 123 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção... aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do …

Andamento do Processo n. 7046686-12.2018.8.22.0001 - 10/08/2020 do TJRO

fraude à execução fiscal por força da incidência normativa do art. 185 do CTN. Audiência redesignada em razão... fiscal à luz do art. 185 do CTN. Em caso de procedência da ação, a Embargada pediu …

Andamento do Processo n. 5017569-10.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional , acrescido pela Lei Complementar 104 de 10/01/2001..., ERESP 435.835/SC, 1ª Seção, j. 24/3/2004) contado de cada fato …