Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 185 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 185 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43202020184039999 SP

EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. - Dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional : Art. 185. Presume... que afetam a sua solvabilidade. Eis a redação do artigo 185 do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005... que afetam a sua solvabilidade. Eis a redação do artigo 185 do CTN , com a reda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65798020164030000 SP

o artigo 185 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 792 do Novo Código de Processo Civil fazem referência ao tempo... registrado ou não, porque tanto o artigo 185 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 792 do Novo Código de Processo... Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /1980. 8. Como...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65798020164030000 SP

- Certidão de Dívida Ativa, observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5..., erro material, inocorrentes na espécie. 2. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo...º e 6º , da Lei 6.830 /1980. 8. Como se vê, a certidão de dívida i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65798020164030000 SP

do artigo 185 do CTN - Código Tributário Nacional , antes de sua alteração pela Lei Complementar 118 /2005. 3. Firmou... da CDA - Certidão de Dívida Ativa, observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional... de Dívida Ativa , observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 308518020174039999 SP

dispostas no artigo 370 do Código de Processo Civil/73 (art. 409 do NCPC ). 3. Surgindo dúvida quanto à data, admite... de propriedade apenas é transmitido com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 , § 1º , Código Civil... na data nele apontada."; b) que "... seguindo a solução dada pelo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081036717 RS

do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185 , do Código Tributário Nacional - CTN , assentando... de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118 , de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185 , do CTN , que passou a ostentar.... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN , COM A REDAÇÃO DADA P...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43202020184039999 SP

em 09/01/2008. Nesse ponto, destaco que o artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já... 185 do CTN , com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005 (cujos efeitos ocorreram a partir de 09/06/2005). 5..., adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva cart...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65798020164030000 SP

185 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 792 do Novo Código de Processo Civil fazem referência ao tempo... de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil . 6. Da configuração da fraude à execução fiscal. Contudo, para... tributário decorrente da CDA n. 32.016.839-5, 32.016.840-9, 32.016.841-7, 32.083....

Andamento do Processo n. 16289-84.2016.4.01.3200 - Embargos de Terceiros - 17/05/2019 do TRF-1

NACIONAL, objetivando que não seja realizada a penhora de seu veículo, nos autos da execução fiscal ... sobre o veículo junto ao DETRAN-AM. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 185, do CTN... - HERALDO MOUSINHO BARRETO ADVOGADO : RO00004204 - AMARILDO GOMES FERREIRA EMBDO : U...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

: ...Inaplicável o Código Tributário Nacional ao presente feito, já que se trata de cobrança de multa administrativa...No... , do Código Tributário Nacional .É o relatório do necessário. Decido.Os embargos devemser rejeitados.Ocorre que não há... de fraude à execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 185 do CTN ...

×