Artigo 820 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 820 - Apresentado ao Tribunal o processo, será proposto e decidido na primeira conferência. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)
Qualificada a quebra na segunda ou terceira espécie, será o falido pronunciado como no caso caiba, com os cúmplices se os houver (art. 803): e serão todos remetidos presos com o traslado do processo ao Juiz criminal competente, para serem julgados pelo Júri; sem que aos pronunciados se admita recurso algum da pronúncia.(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)
Qualquer que seja o julgamento final do Júri, os efeitos civis da pronuncia do Tribunal do Comércio não ficarão inválidos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1731 SC 2000.72.03.001731-8

Publicado no D.J.U. de 05/09/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.72.03.001731- 8/SC RECTE : SUL PORTAS IND/ DE PORTAS LTDA/ e outro ADVOGADO : Francisco Deradi e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1731 SC 2000.72.03.001731-8

Publicado no D.J.U. de 05/09/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.72.03.001731- 8/SC RECTE : SUL PORTAS IND/ DE PORTAS LTDA/ e outro ADVOGADO : Francisco Deradi e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA …

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Publicado no D.J.U. de 05/09/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.72.03.001731- 8/SC RECTE : SUL PORTAS IND/ DE PORTAS LTDA/ e outro ADVOGADO : Francisco Deradi e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA …

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Publicado no D.J.U. de 05/09/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.72.03.001731- 8/SC RECTE : SUL PORTAS IND/ DE PORTAS LTDA/ e outro ADVOGADO : Francisco Deradi e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2953640 PR 0295364-0

Visualização de Acórdão Processo: 0295364-0 APELAÇÃO CÍVEL Nº 295.364-0, DE CORONEL VIVIDA. APELANTE: MULCHING SIX DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRETIVOS LTDA. REC. ADESIVO: BANCO BANESTADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000029865960001 MG 2.0000.00.298659-6/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.298659-6/000 (1) Relator: JUREMA MIRANDA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 09/02/2000 Data da Publicação: 19/02/2000 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CAUTEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2986596 MG 2.0000.00.298659-6/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.298659-6/000 (1) Relator: JUREMA MIRANDA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 09/02/2000 Data da Publicação: 19/02/2000 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CAUTEL…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406 , de 2002…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Parte revogada pela Lei 10.406 , de 10.1.2002…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002…