Art. 184 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Andamento do Processo n. 1009753-65.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

-se do disposto no artigo 184 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina,”sem prejuízo dos privilégios especiais.... 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida …

Andamento do Processo n. 0002025-81.2010.5.18.0010 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-18

preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal... satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. …

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 711 do CPC/73. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no artigo 184 do Código Tributário Nacional... preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. …

Página 357 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

de bens da Parte Executada sem justo motivo. Ademais, os Arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional concedem a primazia... PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. …

Página 358 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

DE DIREITO fcoa frw - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens... unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente …

Página 359 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO..., pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, …

Página 360 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

DE AMORIM REIS JUÍZA DE DIREITO fcoa frw - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais... ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare …

Página 1465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2019

absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2... penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que …

A Preferência do Crédito Tributário nos Processos Falimentares

tributário é um ato administrativo com previsão no artigo 142 do Código Tributário Nacional , que assim estabelece: Art. 142... do sujeito passivo. As suas hipóteses estão elencadas no artigo 149 …

Página 402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 30 da Lei n° 6.830/80 e 184 do CTN - Bens...) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no ar…