Art. 184 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

. Consoante prescreve o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens... aqueles legalmente impenhoráveis (art. 184, CTN, c/c os arts. 789 do CPC/2015 e 10 da …

Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Setembro de 2019

do CTN e artigo 30, da Lei 6.830/68, in verbis: CTN . Art. 184 . Sem prejuízo dos privilégios especiais... não é causa impeditiva à sua constrição, face à natureza superprivilegiada do crédito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038704320194039999 SP

. A indivisibilidade do bem não lhe retira, por si só, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei n. 6.830 /80... APELAÇÃO CÍVEL 0003870-43.2019.4.03.9999/SP …

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

seja gravado em garantia, conforme preceitua o artigo 835, XII, do CPC; que o CTN (Lei 6.830/80) no seu art. 184, também... 77617. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme …

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2019

. 184, do Código Tributário Nacional. Esta norma diz o seguinte: "Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais... a penhora do referido bem, uma vez que não pertence aos agravados, mas à CEF, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50049167620194040000 5004916-76.2019.4.04.0000

à execução fiscal, por força do disposto no artigo 184 do Código Tributário Nacional. Requer seja deferida a constrição... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 0009165-62.2013.8.19.0050 - 09/09/2019 do TJRJ

) Despacho: Diante a informação de fl. 25-v, da decisão de fl. 32, com fundamento no artigo 4º da Lei 6.630/80..., com fundamento ainda no artigo 184 do CTN , cite-se os herdeiros indicados à fl. …

Página 713 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2019

artigo 4º da Lei 6.630/80, com fundamento ainda no artigo 184 do CTN , cite-se os herdeiros indicados à fl. 19, para efetuar... A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924,II, do Código de …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, por disposição expressa de lei, nos termos do art. 184 do Código Tributário Nacional e do art. 30 da Lei 6.830/80; confira...-se: “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre …

Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do Código Tributário Nacional e do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Precedentes do C. STJ. 2. À míngua.... O artigo 184 do CTN e o artigo 30 da lei 6.830/80 prescreveram …