Artigo 184 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Pedido - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Aith Badari e Luchin Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° AITH BADARI LUCHIN ADVOGADOS , já devidamente qualificada nos autos da ação de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Aith Badari e Luchin Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° AITH BADARI LUCHIN ADVOGADOS , já devidamente qualificada nos autos da ação de…

Andamento do Processo n. 514XXXX-40.2022.8.09.0090 - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 30/06/2022 08:15:40 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 3792 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE A PENHORA DE TAIS BENS. 1. Em consonância com o art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67, segundo o qual os bens objeto de hipoteca constituída por…

Página 2858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Julho de 2022

ADVOGADO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI(OAB: 38915/SC) Intimado(s)/Citado(s): - MARCO CESAR HADLICH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 000XXXX-87.2022.5.12.0052…

Página 2861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Julho de 2022

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da Vara do Trabalho de Timbó, SC, sendo agravante MARCO CESAR HADLICH e agravada DENISE TEREZINHA EYNG. Inconformado…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n. 153XXXX-80.2015.8.26.0090 Recorrente: Município de São Paulo Recorrido: Espólio de O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EREsp 1530483 SP 2015/0100500-0

Superior Tribunal de Justiça EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.530.483 - SP (2015/0100500-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : PERFILADOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2085483 PR 2022/0062002-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2085483 - PR (2022/0062002-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por PRO-CRED LOCACOES DE IMOVEIS LTDA., contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 150XXXX-60.2018.8.26.0382 - Execução Fiscal - 29/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-60.2018.8.26.0382 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Neves Elo Ind Com de Moveis Lt - 1. Defiro o novo pedido da exequente protocolado em 28.03.2022…