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19 de abril de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 218 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Art. 10 do Decreto Lei 218/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 218 de 18 de Julho de 1975

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - O policial manterá observância, tanto mais rigorosa quanto mais elevado for o grau hierárquico, dos seguintes preceitos de ética:

I - servir à sociedade como obrigação fundamental;

II - proteger vidas e bens;

III - defender o inocente e o fraco contra o engano e a opressão;

IV - preservar a ordem, repelindo a violência;

V - respeitar os direitos e garantias individuais;

VI - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

VII - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com lhaneza

VIII - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;

IX - ser inflexível, porém justo, no trato com os delinqüentes;

X - respeitar a dignidade da pessoa humana;

XI - preservar a confiança e o apreço de seus concidadã os pelo exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular;

XII - cultuar o aprimoramento técnico profissional;

XIII - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da ética do serviço policial;

XIV - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XV - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto;

XVI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial;

XVII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:

1 - a fim de prevenir ou reprimir perturbação da ordem pública;

2 - quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de suas alçada.

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

, ambos do Decreto-Lei 218/75, por violação ao disposto no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V... 180.284-2, na forma do art. 16, inciso VI, c/c o art. 23, inciso I, ambos do Decreto-Lei 218/75, por violação... ao disposto no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, inc...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2018

-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei 220/75. Id..., situação ensejadora de interdição imediata conforme Decreto-Lei 247/75; LXVII- risco isolado: é a característica... Presidencial 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituiç...

Pg. 133. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

dispostos no artigo 10, incisos I, VIII e XI, todos do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, incisos II (primeira... do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei 218/75, com redação introduzida pela Lei 4.236/03. DE 10.10.2018 PROCESSO ..., na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei 218/75, com redação i...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/12/2018

ao disposto no artigo 14, XV e XXXV c/c artigo 10, VIII e XIII, ambos do Decreto-Lei 18/75 e que, se comprovadas, podem..., incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei 218/75, noticiadas através do Processo E-09/196/1152/2015... ensejar as penas cabíveis, na forma preconizada no artigo 52, I c...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/12/2018

artigo 14, incisos II, XV e XXXV, este c/c artigo 10, incisos V, VII, XI, XIII do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo... e XXXV, este c/c artigo 10, incisos II, IV, V, VII, XI, XIII do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, incisos II... éticos dispostos no artigo 10, incisos I, VII, X, XI e XIII, todos d...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2018

artigo 75 , do Decreto-Lei 220 , de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA , Inspetor... , incisos IV , VII e XI do Decreto-Lei 218 /75, bem como no art. 52 , inciso IX , c/c o art. 39 , incisos V e VII... , todos do Decreto-Lei 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar d...

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/11/2018

o art. 10, incisos IV, VII e XI do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V... o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA... e VII, todos do Decreto-Lei 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte ) dias, a ...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/11/2018

e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo..., incisos XII, XIII e XIV do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, incisos VIII e IX, este c/c o artigo 39..., do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B,...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2018

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR DE 25/09/2018 PROC. Nº

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2018

Secretaria de Estado de Obras e Habitação DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 26/09/2018 PROCESSO Nº E-17/001/411/2018 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução

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