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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 183, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

; a de pagar às multas, também. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “C” incorreta. A obrigação... na entrega da declaração. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “D” incorreta. A obrigação de pagar... a multa de mora. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) QU...

Andamento do Processo n. 2237789-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2018 do TJSP

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Pg. 1038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

Tributação e Julgamento da Subsecretaria da Receita Municipal SUREM. A agravante é templo religioso, locatária de um imóvel na Municipalidade de São Paulo destinado aos cultos da igreja e à moradia

Andamento do Processo n. 0008245-75.2001.8.16.0185 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TJPR

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DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA:

Pg. 649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

corresponde apenas à cota parte do empregado, ou se contempla a cota do empregador. Sustenta a recorrente o cabimento da habilitação de crédito incluindo-se a contribuição previdenciária cota do

Pg. 391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

SP) - Danilo Alexandre Gonçalves (OAB: 317762/SP) - Adriano Migli de Faria Rosa (OAB: 314942/SP) - Marcelo Ferreira Capua (OAB: 297318/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2040733-52.2015.8.26.0000 -

Pg. 598. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Jose Moreira de Assis (OAB: 120445/SP) - Danilo Nogueira Real Sakamoto (OAB: 263369/ SP) - neuvanete martins duarte (OAB: 33916/BA) - maria elisa pires paiva (OAB:

Pg. 537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

do qual será intimado.” Efetivamente, os experts não lograram atender a tais exigências, prestando informações insuficientes sobre suas especialidades profissionais. Salienta, por fim, que um dos

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