Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

O crédito tributário

Prescreve o art. 139 que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, podemos dizer que o crédito tributário consiste na formalização da relação…

Prescrição e decadência no Direito Tributário

Wellington Cláudio Pinho de Castro                                                                           Juiz Federal no Maranhão  É mais do que conhecido o brocardo jurídico "o direito não…