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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 182, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Inteiro Teor. 22137566820178260000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000539087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213756-68.2017.8.26.0000, da

22137566820178260000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos – Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já adimplidos – Lançamento correspondente a saldo remanescente, não atingido por benefícios decorrentes de anistia – Impossibilidade d...

Andamento do Processo n. 2213756-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TJSP

Nº 2213756-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS CÔMPUTO, PELO ENTE TRIBUTANTE, DOS VALORES JÁ

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2018

Trata-se de recurso especial (fls. 461/480), interposto por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Especializada desta Corte. É o relatório.

O crédito tributário

Prescreve o art. 139 que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, podemos dizer que o crédito tributário consiste na formalização da relação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035048 MG 2016/0332192-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.048 - MG (2016/0332192-7) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO(S) - MG097927 AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO(S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 DECISÃO Trata-se de agravo interposto...

Andamento do Processo n. 2016/0332192-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.048 - MG (2016/0332192-7) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO (S) - MG097927 AGRAVADO : A. C. AGRO

Pg. 9968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO(S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/01/2017

Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos créditos § 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a 45 (quarenta e constituídos após

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