Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Página 3279 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS CÔMPUTO, PELO ENTE TRIBUTANTE, DOS VALORES JÁ…

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

Trata-se de recurso especial (fls. 461/480), interposto por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Especializada desta Corte. É o relatório.

Página 9968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO(S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Janeiro de 2017

Parágrafo único. Estendem-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos créditos § 5º O não pagamento da primeira parcela no vencimento ou o atraso superior a 45 (quarenta e constituídos após…

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2016

e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Outubro de 2015

§ 4º Quando o parcelamento referido na alínea b do inciso II tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 2º serão considerados extintos pela remissão de que trata…

Página 46 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Janeiro de 2015

ainda, ser aplicado em todos os materiais de divulgação de atletas e eventos. Art. 456. Os apoiadores e os beneficiados cadastrados conveniarão, após entendimento mútuo e de livre escolha entre eles,…

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2014

I − em se tratando de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do imposto devido no mês, a partir do mês seguinte à emissão do Seção III…

Página 1582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2013

PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS E OUTRO(S) AGRAVADO : PANTANAL LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS : MARCO A SOARES SILVA SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

Página 3098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2013

falar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão do ajuizamento dos embargos do devedor, extintos nos termos do art. 269, III, do CPC.' Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes…