Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2213756-68.2017.8.26.0000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos – Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1035048 MG 2016/0332192-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.048 - MG (2016/0332192-7) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FABRÍCIA LAGE FAZITO REZENDE E OUTRO(S) - MG097927 AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1189237

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.237 - RS (2010/0061919-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO (S) RECORRIDO : …