Art. 182 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Andamento do Processo n. 5625015.85.2019.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO

aplicável para os casos de “nulidade por vício formal”, segundo previsto no art. 182 do Código Tributário Estadual..., o qual repete o texto do art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Pondera …

Página 664 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, nesse caso, é do Fisco –, o art. 150, § 4º do CTN não é aplicável, incidindo o art. 173, I, do mesmo Código. Confiram... tenha sido realizado através de dolo, fraude ou simulação. Outrossim, o art.…

Página 665 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

os casos de “nulidade por vício formal”, segundo previsto no art. 182 do Código Tributário Estadual, o qual repete... o texto do art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Pondera que o MM. Juiz …

Página 3604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal..., que, " por envolver a exclusão de crédito tributário (art. 175, II, do CTN), …

Andamento do Processo n. 0719446-26.2014.8.02.0001 - Apelação - 24/10/2019 do TJAL

, em suas razões recursais, nas fls. 451/463, apontou que o decisum hostilizado teria violado o art. 182 do CTN. No mais, alegou...Andamento do Processo n. 0719446-26.2014.8.02.0001 - Apelação - …

Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Outubro de 2019

) recurso(s) interposto(s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas.... 451/463, apontou que o decisum hostilizado teria violado o art. 182

Página 6754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. 3. Os arts. 97, VI, 99, 100, 111, 175 e 182 do CTN e o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não...Pg. 6754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 AgInt no RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00178191220104036100

previstos em lei para sua concessão" (artigo 182, do Código Tributário Nacional). De outro lado, a interpretação do benefício... Federal . 9.799/99 (fls. 107). Não ocorreu a decadência. *** …

Página 852 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

Federal . 9.799/99 (fls. 107). Não ocorreu a decadência. *** Prescrição *** O Código Tributário Nacional: Art. 174... emlei para sua concessão" (artigo 182, do Código Tributário Nacional).... *** …

Andamento do Processo n. 0020980-73.1999.4.05.8100 - 04/10/2019 do TRF-5

da execução. Nada mais havendo a processar, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos e para os fins dos arts. 180/182 do CTN, c/c o art...