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19 de julho de 2019
Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 182 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/06/2019

a constituição e cobrança de dívidas com o Erário. Nessa linha, observo a dicção dos arts. 181 e 182 do Código Tributário Nacional... de urgência para que seja reconhecida a anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/2019... invocada dispõe que Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluçõ...

Inteiro Teor. 178191220104036100

sua concessão" (artigo 182, do Código Tributário Nacional). De outro lado, a interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo... *** O Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue... a decadência. *** Prescrição *** O Código Tributário Nacional: Art. ...

Pg. 1209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt... das condições e do cumprimento dos requisitos previstos emlei para sua concessão" (artigo 182, do Código Tributário... Nacional). De outro lado, a interpretação do benefício fiscal é estrita (art...

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 14/06/2019

pagamento de verbas de natureza alimentícia (artigos 1º, III, 100, §1º, 170, 193, todos da Constituição Federal, art. 182... do Código Tributário Nacional) exigindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma célere e efetiva. Destarte... em virtude do reconhecimento de grupo econômico entre os diretórios na...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 14/06/2019

de natureza alimentícia (artigos 1º, III, 100, §1º, 170, 193, todos da Constituição Federal, art. 182 do Código Tributário... da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Tal sanção é cumulada com a multa de 5% prevista do art. 81... pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO AMAPÁ, tratando-se de terceiro, na forma dos art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44938120134036131 SP

da Lei 6.830 , de 1980. 7. A aplicação da multa moratória encontra-se amparada no artigo 161 , caput , do Código... , do Código Tributário Nacional ). Cediço que o descumprimento da obrigação tributária constitui infração à lei, podendo... , do Código Tributário Nacional , que, por sua vez, foi autorizado pelo arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44929620134036131 SP

. A aplicação da multa moratória encontra-se amparada no artigo 161, caput , do Código Tributário Nacional, que, por sua vez.... É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). Cediço que o descumprimento da obrigação tributária...-se amparada no artigo 161, caput , do Código Tributário Nacional, que,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138365720168260068 SP 1013836-57.2016.8.26.0068

de destino, consoante determina os artigos 170, 180 a 182, do Código Tributário Nacional e a cláusula 15ª, do próprio..., da Lei 6.374/89.” (fls. 30/31). Soa o artigo 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal: “Art. 155. Compete... artigo 11 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996: “ Artigo 11 O...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 488886820144036182 SP

na Circular BACEN 2.900, de 24 de junho de 1.999). O artigo 34, caput , da Lei 8.212/91 e o art. 13 da Lei 9.065/95, preveem... da obrigação tributária. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). Cediço que o descumprimento... moratória encontra-se amparada no artigo 161, caput , do Código Tr...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180586513000 MG

estava prevista na Lei 22.549/2017, conforme o artigo 4º: Art. 4º - Para efeito de fruição dos benefícios constantes..., a Lei 22.459/17 prevê: Art. 5º - O crédito tributário relativo ao ICMS, a suas multas e aos demais acréscimos legais... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LEI 22.549/2017 - CONSOLIDAÇAO DOS DÉBITOS - A...

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