Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A anistia e a imunidade para os templos religiosos

FISCAL Seria forma de anistia fiscal? Sobre o instituto trata o artigo 180 do Código Tributário Nacional: A anistia... falar nas hipóteses de anistia noticiadas, sob pena de afronta a lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07162780520198070000

vigente, e 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional , asseverando a necessidade de prévia intimação da União para dizer..., ambos do Código Tributário Nacional , uma vez que tais dispositivos …

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2020

na prestação jurisdicional; b) artigos 17, 182, 183, todos do Estatuto Processual vigente, e 186 e 187, ambos do Código..., § 1º, do Código de Processo Civil; 4º-A da Lei 9.365/1996; 5º da Lei

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2020

, todos do Estatuto Processual vigente, e 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais dispositivos legais.../2020). A mesma sorte colhe o especial lastreado no alegado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1308306 DF 2012/0023768-4

e 180 a 182, do CTN, 3º e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e 128, 283, 333, 398, 460, 535 e 808, I, do CPC/73, e sustentou... ativa, a presunção de sua certeza, decorrente da expressa dicção do art. 3º, …

Andamento do Processo n. 0022754-85.2016.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 11/06/2020 do TRF-3

e da anistia, disciplinados pelos artigos 172, e 180 a 182 do Código Tributário Nacional, que determina, expressamente... 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Anota omissão na análise dos a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgInt nos EDcl no AgRg na MC 21280 SP 2013/0219037-4

. 97, VI, 99, 100, 111, 175 e 182 do CTN e o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não estão...-se que a presente medida cautelar visa atribuir efeito suspensivo ao Recuso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846075 DF 2019/0115925-0

ORDINÁRIA:010257 ANO:2001 ART:00002 INC:00001 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART..., envidenciaria despropósito estabelecer, no Código de Trânsito Brasileiro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1571125 DF 2019/0252356-5

192, do Código Tributário Nacional, e artigo 31, da Lei de Execução Fiscal, a inovação trazida pelo §2º do artigo 659... eventual isenção do imposto. 4.Considerando as regras estabelecidas no artigo

Página 4410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

pleitearem eventual isenção do imposto. 4.Considerando as regras estabelecidas no artigo 192 , do Código Tributário Nacional... , e artigo 31 , da Lei de Execução Fiscal , a inovação trazida pelo § …