Artigo 182 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0007398-82.2007.8.16.0017 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007398-82.2007.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO INDMETAL INDUSTRIA METALúRGICA LTDA JONAS ERALDO DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOEL GERALDO COIMBRA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP Processo n° O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA , entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1991821 DF 2021/0309250-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991821 - DF (2021/0309250-4) DECISAO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do …

Andamento do Processo n. 1991821 - Agravo em Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991821 - DF (2021/0309250-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO ADVOGADO : MARIA INES CALDEIRA…

Página 5804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

relevantes suscitados nas razões de embargos de declaração. Sustenta violação dos arts. 111, 175, II, 181 e 182 do CTN, por entender que, "tratando-se de condição de anistia, prevista pela MP n°…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Santos, Execução Fiscal n° , já qualificada nos autos da ação executiva em epígrafe ajuizada pela…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 0000001-44.2021.6.00.0000 PORTO ALEGRE - RS 000000144

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0000001–44.2021.6.00.0000 – CLASSE 11549 – PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Partido da Social…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 0000001-44.2021.6.00.0000 PORTO ALEGRE - RS 000000144

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0000001–44.2021.6.00.0000 – CLASSE 11549 – PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Sérgio Banhos Recorrente: Partido da Social …

Andamento do Processo n. 0000001-44.2021.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 29/04/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0000001-44.2021.6.00.0000 : 0000001-44.2021.6.00.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (PORTO PROCESSO ALEGRE - RS) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos FISCAL DA…

Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Abril de 2022

Ano 2022 - n. 77 Brasília, sexta-feira, 29 de abril de 2022 73 consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente -…