Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 181 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 181, inc. II, "d" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

II - limitadamente:

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10016949520188260053 SP 1001694-95.2018.8.26.0053

, incisos I e II , 161 , § 1º , 175 , 181 , inciso II , d do Código Tributário Nacional ; artigo 1º, § 2º, artigo 14, incisos I...), com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece... e II, §§ 1º e 2º, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, INCISO I. PAGAMENTO À VISTA... nos artigos 180 c/c 181, II, 'd'. (...) Ora, juros de mora estão introduzidos na composição do crédito tributário, e a multa..., da Lei 11.941/2009, 111, I, 161, 172, 180 e 181, II, d , do CTN. Sustent...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10601056820178260053 SP 1060105-68.2017.8.26.0053

, todos do CTN e artigo 1º, §2º, e artigo 14, incisos I e II e §§1º e 2º, da Lei 101/2000. É o relatório. Os embargos... a questionamentos. Busca, ainda, manifestação da i. Turma Julgadora à luz dos os artigos 111, I, 181, II ,d, 161, §1º... de Declaração 1060105-68.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, ...

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2018

contratação dos estagiários foi legal, não havia obrigatoriedade de comunicação de sua contratação ao Caged, aplicável apenas aos empregados. Formulou os pedidos de p. 09 (arquivo em formato pdf,

22137566820178260000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos – Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já adimplidos – Lançamento correspondente a saldo remanescente, não atingido por benefícios decorrentes de anistia – Impossibilidade d...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2018

Art. 17. É condição para assinatura do termo de transação que o sujeito passivo tenha cumprido todas as obrigações tributárias acessórias quando essas não sejam especificamente objeto do conflito ou

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2018

Art. 17. É condição para assinatura do termo de transação que o sujeito passivo tenha cumprido todas as obrigações tributárias acessórias quando essas não sejam especificamente objeto do conflito ou

Inteiro Teor. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1604075 SC 2016/0124808-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.075 - SC (2016⁄0124808-4) RELATOR :

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/06/2017

era recorrente e já prevista no ordenamento jurídico do município desde o ano de 2000, portanto, sem qualquer intuito eleitoreiro. No que se refere à criação de vaga para o cargo efetivo de

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1616123 RS 2016/0193429-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.123 - RS (2016⁄0193429-2)  

×