Art. 181, inc. II, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
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