Art. 181, inc. II, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

Andamento do Processo n. 0076506-66.2007.8.22.0007 - Execução Fiscal - 07/07/2017 do TJRO

Proc.: 0076506-66.2007.8.22.0007 Ação:Execução Fiscal Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia Executado:G. P. da Silva & Cia Ltda Me, Suelen Ludimila da Silva, Genilton Pedro da Silva…

Página 190 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2017

SENTENÇA: SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal referente a CDA n. 24 4 05 000681-30 que foi desmembrada em 24405003211-38 e 24405003212-19.A parte autora informa a extinção das CDAs…

Andamento do Processo n. 0055363-21.2007.8.22.0007 - Execução Fiscal - 24/03/2017 do TJRO

Proc.: 0055363-21.2007.8.22.0007 Ação:Execução Fiscal Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia Advogado:Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B) Executado:Valino & Valino Ltda Advogado:Advogado…

Página 244 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Março de 2017

Requerido:Enilda Rodrigues de Assis Perone, Roberto Pêgo de Almeida, Ivany da Promessa de Jesus Almeida, Devanir Gonçalves, Vicente Alves dos Santos, Sueli Campos de Souza, Maria de Paula Carmo,…

Andamento do Processo n. 0126535-57.2006.8.22.0007 - Execução Fiscal - 19/10/2016 do TJRO

Proc.: 0126535-57.2006.8.22.0007 Ação:Execução Fiscal Exequente:F. P. do E. de R. Advogado:Jair Alves Batista (OAB/RO 61B) Executado:T. B. B. C. M. T. B. B. Advogado:Advogado Não Informado ( )…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2016

Espólio:M. R. C. de S. Advogado:Advogado Não Informado ( ) Custas Judiciais Autor: Fica a parte autora intimada, por via de seu(s) procurador(es), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o…

Andamento do Processo n. 0006716-82.2013.8.22.0007 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJRO

Proc.: 0006716-82.2013.8.22.0007 Ação:Execução Fiscal Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia Advogado:Henry Anderson Corso Henrique (RO. 922) Executado:K. M. C. Larga, Karina Macurape Cinta…

Página 214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2016

perito do juízo extrai sua CONCLUSÃO diante do exame feito na hora, análise dos relatos do periciando e exames apresentados na perícia. No caso em apreço o periciando alega que juntou novos…

Andamento do Processo n. 0006455-20.2013.8.22.0007 - Execução Fiscal - 22/08/2016 do TJRO

Proc.: 0006455-20.2013.8.22.0007 Ação:Execução Fiscal Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia Advogado:Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10B) Executado:José Roberto de Oliveira & Cia Ltda,…

Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2016

Proc.: 0004623-78.2015.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Sandro Rogério Paes Advogado:Paulo Henrique dos Santos Silva ( 7132) Requerido:Seara Alimentos Ltda Advogado:Taylise…