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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 181 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 181, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10016949520188260053 SP 1001694-95.2018.8.26.0053

, incisos I e II, 161, § 1º, 175, 181, inciso II, “d” do Código Tributário Nacional; artigo 1º, § 2º, artigo 14, incisos I e II...), com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece..., §§ 1º e 2º, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10211616020188260053 SP 1021161-60.2018.8.26.0053

e artigos 2ºe 155, II, §2º, XII, g e 24, inciso I e §§ 1º a 4º, da Constituição Federal, artigos 1º, 2º, 14 da Lei..., nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 85 desta lei; d) a partir do dia seguinte àquele.... Prequestiona a matéria, em especial, “os artigos 111, I, 181, I...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, INCISO I. PAGAMENTO À VISTA..., da Lei 11.941/2009, 111, I, 161, 172, 180 e 181, II, d , do CTN. Sustenta-se, em síntese, que: "No caso em tela... nos artigos 180 c/c 181, II, 'd'. (...) Ora, juros de mora estão introduzidos na comp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10601056820178260053 SP 1060105-68.2017.8.26.0053

, todos do CTN e artigo 1º, §2º, e artigo 14, incisos I e II e §§1º e 2º, da Lei 101/2000. É o relatório. Os embargos... a questionamentos. Busca, ainda, manifestação da i. Turma Julgadora à luz dos os artigos 111, I, 181, II ,d, 161, §1º... de Declaração 1060105-68.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, ...

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2018

contratação dos estagiários foi legal, não havia obrigatoriedade de comunicação de sua contratação ao Caged, aplicável apenas aos empregados. Formulou os pedidos de p. 09 (arquivo em formato pdf,

Andamento do Processo n. 2213756-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TJSP

Nº 2213756-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSURGÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS CÔMPUTO, PELO ENTE TRIBUTANTE, DOS VALORES JÁ

22137566820178260000 SP 2213756-68.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Rejeição de exceção de pré-executividade – Insurgência relativa ao pagamento dos valores exigidos – Cômputo, pelo ente tributante, dos valores já adimplidos – Lançamento correspondente a saldo remanescente, não atingido por benefícios decorrentes de anistia – Impossibilidade d...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2018

Art. 17. É condição para assinatura do termo de transação que o sujeito passivo tenha cumprido todas as obrigações tributárias acessórias quando essas não sejam especificamente objeto do conflito ou

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2018

Art. 17. É condição para assinatura do termo de transação que o sujeito passivo tenha cumprido todas as obrigações tributárias acessórias quando essas não sejam especificamente objeto do conflito ou

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