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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 181 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 181, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066044033 RS

MCMC Nº 70066044033 (Nº CNJ: 0289781-20.2015.8.21.7000) 2015/Cível embargos de declaração. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SOCIEDADE MÉDICA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESES DE OMISSÃO,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438240 SC 2014/0040692-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.240 - SC (2014/0040692-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES ADVOGADO : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENT...

Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 362/368):

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 200338010000323 MG 2003.38.01.000032-3

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MP 38/3002. PORTARIA 900/2002. DESISTÊNCIA COM RENÙNCIA. PETIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VALOR PAGO DE ACORDO COM DOCUMENTO OBTIDO PERANTE O ÓRGÃO. VALOR INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO EM QUESTÃO. REMESSA O...

Pg. 166. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0070731-97.2003.4.01.3800 (2003.38.00.070954-9)/MG Processo na Origem: 200338000709549 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELANTE : RODOVIARIO RAMOS LTDA E

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2013

CONDENAÇ?O DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A presente exceç?o de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinç?o da execuç?o fiscal. Contudo, deve ser mantida a

Pg. 115. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/07/2013

SANTA RITA DO TRIVELATO – MT SANTA RITA DO TRIVELATO - MT Publicado por: Moniqui Emanuella Marcanzoni Código Identificador: C549148E ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102040417003 MG

ADESÃO A PROGRAMA DE ANISTIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO INTEGRAL. NORMA COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO

Apelação : APL 1818622620088260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000213776 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0181862-26.2008.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que

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