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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 180 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 180, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Pg. 1529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, I E II, DO CTN. ANISTIA FISCAL. ART. 180, I E II, DO CTN. INQUÉRITO PARA... ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude... assim ementados, os quais julgaram, aliás, casos análogos ao pr...

Andamento do Processo n. 5001302-31.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE - 26/07/2018 do TRF-3

S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil pública, aforada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em face da União Federal, com pedido de tutela, com vistas a obter

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2018

D E S P A C H O Considerando o requerido (id 9221597), remetam-se os autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO para oportuna inclusão em pauta de conciliação. Intime-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2018. AÇÃO

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização

Andamento do Processo n. 2015/0258097-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2015 do STJ

(3549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.417 - SP (2015/0258097-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CASA SAO JOAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : ADELER FERREIRA DE SOUZA

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2015

III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 109): RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10430519928260114 SP 0001043-05.1992.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000840898 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001043-05.1992.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Andamento do Processo n. 2015/0258084-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/11/2015 do STJ

(3836) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 799.414 - SP (2015/0258084-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CASA SÃO JOAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO BIRIGUI LTDA ADVOGADO : ADELER FERREIRA

Pg. 3721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por CASA SÃO JOÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO BIRIGUI LTDA. contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III,

Inteiro Teor. Apelação: APL 6098419908260114 SP 0000609-84.1990.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000679199 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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