Art. 180, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

Página 5414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Nacional, art. 180, I e II, e através dele enunciada, sobre a infração cuja prática foi atribuída à recorrente, enquanto... pela Lei 8429, de 1992, art. 11, II; (ii) a adesão da recorrente, …

Página 1529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, I E II, DO CTN. ANISTIA FISCAL. ART. 180, I E II, DO CTN. INQUÉRITO PARA... ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser …

Andamento do Processo n. 5001302-31.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE - 26/07/2018 do TRF-3

S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil pública, aforada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em face da União Federal, com pedido de tutela, com vistas a obter…

Página 177 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

D E S P A C H O Considerando o requerido (id 9221597), remetam-se os autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO para oportuna inclusão em pauta de conciliação. Intime-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2018. AÇÃO…

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização…

Página 58 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Maio de 2018

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. Publicado no mural da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini. 10/05/2018…

Andamento do Processo n. 0003303-04.2009.8.16.0190 - Apelação Cível - 28/11/2017 do TJPR

0049 . Processo/Prot: 1738280-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/245824. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Novembro de 2017

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, SEGUIDA DE INÉRCIA. AUSÊNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661267 SC 2017/0058701-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.267 - SC (2017/0058701-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS - MASSA FALIDA REPR. …

Andamento do Processo n. 2017/0058701-0 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

(3121) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.267 - SC (2017/0058701-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS - MASSA FALIDA…