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27 de maio de 2019
Artigo 180 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 180 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Pg. 865. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

nos termos do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (são solidariamente responsáveis as empresas... familiar, autoriza este Juízo, conforme previsão contida no artigo 4º, 1º e 2º, da Lei 8.397/92, e, especificamente... nas ações cautelares fiscais. 7. A despeito da limitação contida no art. 4º, 1º, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024082488479001 MG

remanescente apurado, após o integral pagamento do crédito tributário nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 180... DO CPC . I - A indisponibilidade a que se refere o art. 53 , § 1º , da Lei 8.212 /91, traduz-se na invalidade..., sob fundamento do art. 186 do CTN , in verbis, "O crédito tributário prefere...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10213310320168260053 SP 1021331-03.2016.8.26.0053

vias recursais extraordinárias, prequestiona, ademais, os artigos 111 , 180 e 181 do Código Tributário Nacional . É... da autora à exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 13.918/2009, que incidiram sobre o débito... prevista no artigo 96 da Lei Estadual 6.374, de 1989 (Arguição de Incons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10192031020168260053 SP 1019203-10.2016.8.26.0053

, ademais, os artigos 111 , 180 e 181 do Código Tributário Nacional . A empresa contribuinte, também embargante, pretende... de juros prevista no artigo 96 da Lei Estadual 6.374, de 1989 (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909... tributário inscrito no PEP, o v. acórdão valeu-se das orientações do Colendo Supe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15036707020168260564 SP 1503670-70.2016.8.26.0564

de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º , § 1º , da Lei 6.830 /80..., mediante edição de lei específica (art. 150 , § 6º , da CF e arts. 172 , 176 e 180 do CTN ), sem limitação de valor para a execução... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141 , do...

Andamento do Processo n. 1.162.082 - Agravo / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

comum do povo. Precedentes. 2. A faculdade constante do art. 11 da Lei 8.987 /95 visa favorecer a modicidade das tarifas..., contrariedade aos arts. 11 da Lei n. 8.987 /1995; 103 do Código Civil ; e 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... juízo sobre a tese pertinente ao art. 2º , § 1º da LICC , 9º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15065369520178260344 SP 1506536-95.2017.8.26.0344

ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150 , § 6º , da CF e arts. 172 , 176 e 180 do CTN ), sem limitação... de valor para a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º , § 1º... , da Lei 6.830 /80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15045956620168260564 SP 1504595-66.2016.8.26.0564

a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80..., mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15030078720178260564 SP 1503007-87.2017.8.26.0564

tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no... de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito... regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138365720168260068 SP 1013836-57.2016.8.26.0068

de destino, consoante determina os artigos 170, 180 a 182, do Código Tributário Nacional e a cláusula 15ª, do próprio..., da Lei 6.374/89.” (fls. 30/31). Soa o artigo 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal: “Art. 155. Compete... artigo 11 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996: “ Artigo 11 O...

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