, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180... menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso …
Art. 180 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Página 663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019
anteriormente à vigência da lei que a concede, sendo causa de exclusão do crédito tributário (CTN, arts. 175, II e 180... por fundamento a isenção de IPTU prevista no art. 1º, inciso VII da Lei …
Página 1592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
tributário, fica sujeita à interpretação literal (artigo 111, I, CTN) e, assim, não contemplada na Lei 11.941/2009... AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022, II, DO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00166577420134036100 SP
às fls. 80/88. Sobreveio sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que "tendo o Código Tributário Nacional... jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941 . DÍVIDAS FISCAIS. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 12822020175050000
-O, POR CONSEGUINTE, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO , com fulcro nos artigos 1º, 6º e 10 da Lei nº 12.016/09, no art. 485, I, do novo... II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do …
Página 721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019
o início da fase litigiosa prevista no artigo 180 do Código Tributário Estadual, bemcomo não foiocasionada a suspensão..., do Código Tributário Nacional, emsua redação original.Ocorre, porém, que a …
Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 19/07/2019 do TJSP
“qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº... o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, …
Página 1209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019
” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.319.824-SP, em 15/5/2012...), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15163092320168260564 SP 1516309-23.2016.8.26.0564
de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80..., mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 18……
Página 1494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019
a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº..., mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e …