Art. 180 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
nos termos do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (são solidariamente responsáveis as empresas... familiar, autoriza este Juízo, conforme previsão contida no artigo 4º, 1º e 2º, da Lei nº 8.397/92, e, especificamente... nas ações cautelares fiscais. 7. A despeito da limitação contida no art. 4º, 1º, da ...
remanescente apurado, após o integral pagamento do crédito tributário nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 180... DO CPC . I - A indisponibilidade a que se refere o art. 53 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91, traduz-se na invalidade..., sob fundamento do art. 186 do CTN , in verbis, "O crédito tributário prefere...
vias recursais extraordinárias, prequestiona, ademais, os artigos 111 , 180 e 181 do Código Tributário Nacional . É... da autora à exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 13.918/2009, que incidiram sobre o débito... prevista no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374, de 1989 (Arguição de Incons...
, ademais, os artigos 111 , 180 e 181 do Código Tributário Nacional . A empresa contribuinte, também embargante, pretende... de juros prevista no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374, de 1989 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909... tributário inscrito no PEP, o v. acórdão valeu-se das orientações do Colendo Supe...
de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80..., mediante edição de lei específica (art. 150 , § 6º , da CF e arts. 172 , 176 e 180 do CTN ), sem limitação de valor para a execução... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141 , do...
comum do povo. Precedentes. 2. A faculdade constante do art. 11 da Lei nº 8.987 /95 visa favorecer a modicidade das tarifas..., contrariedade aos arts. 11 da Lei n. 8.987 /1995; 103 do Código Civil ; e 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... juízo sobre a tese pertinente ao art. 2º , § 1º da LICC , 9º, ...
ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150 , § 6º , da CF e arts. 172 , 176 e 180 do CTN ), sem limitação... de valor para a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º , § 1º... , da Lei nº 6.830 /80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1....
a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80..., mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), s...
tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. O STJ, no... de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180 do CTN), sem limitação de valor para a execução de crédito... regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo se...
de destino, consoante determina os artigos 170, 180 a 182, do Código Tributário Nacional e a cláusula 15ª, do próprio..., da Lei 6.374/89.” (fls. 30/31). Soa o artigo 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal: “Art. 155. Compete... artigo 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996: “ Artigo 11 O...