Artigo 180 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1018888-40.2020.8.26.0053 SP 1018888-40.2020.8.26.0053

(arts. 172 e 180 do CTN ). Nesse sentido, o Código Tributário Nacional preceitua, ainda, que somente a lei pode... estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários

Andamento do Processo n. 5032038-61.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

. 5º, inc. II, e CTN, art. 97, inc. V), tampouco das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional... das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional. …

Página 2478 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional. 8. Apelo provido em parte... as instruções normativas expedidas pela autoridade administrativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006800-83.2004.8.26.0073 SP 0006800-83.2004.8.26.0073

” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.319.824... estabelecido em 20 ORTN's como parâmetro para o ajuizamento de ações de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 2569176-93.2005.8.13.0702 Uberlândia

do crédito tributário, nos termos do art. 180 a 182, do CTN, não há como admitir-se a cobrança dos mencionados valores... pública é distinta. Por certo, o art. 21 da Lei 7.347/85 ordena que …

Página 4526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, não se mostrando razoável a incidência.... A Lei Federal 9.430/96, aplicada ao caso por disposição do art. 108, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0541508-58.2011.8.26.0073 SP 0541508-58.2011.8.26.0073

tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento... de execução, conforme Decreto-lei 1793/80 e que eventuais …

Andamento do Processo n. 0000084-94.2019.5.22.0002 - ROT - 20/11/2020 do TRT-22

151 do Código Tributário Nacional; artigo 180 do Código Tributário Nacional. Sustenta a União que o acórdão turmário... ativos os parcelamentos de FGTS, fundamentando nos artigos 922 do CPC e 151, …

Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Novembro de 2020

do artigo 150 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 151 do Código Tributário Nacional; artigo 180 do Código... Tributário Nacional. Sustenta a União que o acórdão turmário ao conceder a …

TJAM • Execução Fiscal • Liquidação / Cumprimento / Execução • 0838210-87.2009.8.04.0001 • Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas

como o que preceitua o art. 180 c/c art. 181, ambos do CTN c/c art. 1º e 2º, I, da Lei Municipal 837/2005 c/c Lei Municipal 836/2005... o art. 180 c/c do art. 181, ambos do CTN c/c art. 1º e …