Art. 180 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Página 955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 180... menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso …

Página 663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

anteriormente à vigência da lei que a concede, sendo causa de exclusão do crédito tributário (CTN, arts. 175, II e 180... por fundamento a isenção de IPTU prevista no art. 1º, inciso VII da Lei

Página 1592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

tributário, fica sujeita à interpretação literal (artigo 111, I, CTN) e, assim, não contemplada na Lei 11.941/2009... AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022, II, DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00166577420134036100 SP

às fls. 80/88. Sobreveio sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que "tendo o Código Tributário Nacional... jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941 . DÍVIDAS FISCAIS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 12822020175050000

-O, POR CONSEGUINTE, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO , com fulcro nos artigos 1º, 6º e 10 da Lei 12.016/09, no art. 485, I, do novo... II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do …

Página 721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

o início da fase litigiosa prevista no artigo 180 do Código Tributário Estadual, bemcomo não foiocasionada a suspensão..., do Código Tributário Nacional, emsua redação original.Ocorre, porém, que a …

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 19/07/2019 do TJSP

“qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial ... o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, …

Página 1209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.319.824-SP, em 15/5/2012...), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15163092320168260564 SP 1516309-23.2016.8.26.0564

de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80..., mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e 18…

Página 1494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

a execução de crédito tributário, podendo ser “qualquer valor” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei ..., mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176 e …